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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2020
02/06/2020, Edição: 2.071

AVISO

AVISO DE LICITAÇÕES

01/06/2020, Edição: 2.070

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS

COMUNICADO

DECRETO

DECRETO

29/05/2020, Edição: 2.069

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATOS

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATOS

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATOS

28/05/2020, Edição: 2.068

AVISO

AVISO DE REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 2 BIMESTRE 2020

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF LAJE 1 QUADRIMESTRE

27/05/2020, Edição: 2.067

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

EDITAL

EDITAL

EXTRATO

EXTRATOS DE CONTRATOS

PORTARIA

PORTARIA EDUCAÇÃO

22/05/2020, Edição: 2.066

DECRETO

DECRETO

CONTRATOS

APOSTILAMENTOS DE DOTAÇÃO

DISPENSA

CANCELAMENTO

ERRATA

21/05/2020, Edição: 2.065

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÕES

AVISO

ERRATA

20/05/2020, Edição: 2.064

PREGÃO PRESENCIAL

COMUNICADO, DECISÃO E CONVOCAÇÃO

20/05/2020, Edição: 2.063

ERRATA

ERRATA NÚMERO DE DECRETO

DECRETO

DECRETO COVID-19

19/05/2020, Edição: 2.062

TERMO

APOSTILAMENTOS DE DOTAÇÃO

APOSTILAMENTOS DE DOTAÇÃO

19/05/2020, Edição: 2.061

AVISO

CANCELAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020

DECISÃO SOBRE A TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020

19/05/2020, Edição: 2.060

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

18/05/2020, Edição: 2.059

OUTROS

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15/05/2020, Edição: 2.058

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15/05/2020, Edição: 2.057

OUTROS

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15/05/2020, Edição: 2.056

OUTROS

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15/05/2020, Edição: 2.055

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14/05/2020, Edição: 2.054

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13/05/2020, Edição: 2.053

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13/05/2020, Edição: 2.052

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13/05/2020, Edição: 2.051

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13/05/2020, Edição: 2.050

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13/05/2020, Edição: 2.049

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11/05/2020, Edição: 2.048

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11/05/2020, Edição: 2.047

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11/05/2020, Edição: 2.046

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08/05/2020, Edição: 2.045

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07/05/2020, Edição: 2.044

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06/05/2020, Edição: 2.043

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05/05/2020, Edição: 2.042

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05/05/2020, Edição: 2.041

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04/05/2020, Edição: 2.040

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27/04/2020, Edição: 2.030

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17/01/2020, Edição: 2.007

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15/01/2020, Edição: 2.005

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15/01/2020, Edição: 2.004

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14/01/2020, Edição: 2.003

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14/01/2020, Edição: 2.002

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14/01/2020, Edição: 2.001

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13/01/2020, Edição: 2.000

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13/01/2020, Edição: 1.999

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10/01/2020, Edição: 1.998

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10/01/2020, Edição: 1.997

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09/01/2020, Edição: 1.996

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09/01/2020, Edição: 1.995

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09/01/2020, Edição: 1.994

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09/01/2020, Edição: 1.993

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09/01/2020, Edição: 1.992

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08/01/2020, Edição: 1.991

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08/01/2020, Edição: 1.990

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08/01/2020, Edição: 1.989

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08/01/2020, Edição: 1.988

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08/01/2020, Edição: 1.987

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