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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Raimundo Jose de Almeida, n 1, Centro, CEP: 45.490-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (75) 3662-2222

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
29/02/2024
Edição: 3.378

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2024/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 009/2024/2024

AVISO

CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO Nº 0001/2024

PORTARIA

PORTARIA

28/02/2024
Edição: 3.377

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

Edição: 3.376

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO REPUBLICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO

27/02/2024
Edição: 3.375

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO E CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 006/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2024/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 005/2024/2024

CONTRATO Nº 006/2024/2024

CONTRATO Nº 007/2024/2024

CONTRATO Nº 008/2024/2024

Edição: 3.374

ORÇAMENTO ANUAL

QDD DE 2024

Edição: 3.373

AVISO

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90003-2024

26/02/2024
Edição: 3.372

EDITAL

EDITAL

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

23/02/2024
Edição: 3.371

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 002/2024/2024

CONTRATO Nº 004/2024/2024

22/02/2024
Edição: 3.370

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2023

21/02/2024
Edição: 3.369

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.368

DECRETO

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA

LEI

LEI

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO DE EMPRESA

20/02/2024
Edição: 3.367

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

19/02/2024
Edição: 3.366

DECRETO

DECRETO

16/02/2024
Edição: 3.365

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

Edição: 3.364

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA

CONTRATO

EXTRATO

15/02/2024
Edição: 3.363

PORTARIA

PORTARIA

14/02/2024
Edição: 3.362

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA SOBRE O QUESTIONAMENTO REFERENTE AO PE Nº 90002.2024

09/02/2024
Edição: 3.361

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO REFERENTE AO PE Nº 90002.24

Edição: 3.360

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE Nº 90001.24

Edição: 3.359

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE Nº 90002.24

08/02/2024
Edição: 3.358

PORTARIA

PORTARIA REPUBLICAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

07/02/2024
Edição: 3.357

EXTRATO

TERMO DE EXTRATO

Edição: 3.356

AVISO

CHAMADA PUBLICA 001 E 002 -2023

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 001/2024 CH/2024

CREDENCIAMENTO Nº 002/2024 CH/2024

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

ATA E DECISÃO REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

06/02/2024
Edição: 3.355

DECRETO

DECRETO REPUBLICAÇÃO

05/02/2024
Edição: 3.354

DECRETO

DECRETO REPUBLICAÇÃO

02/02/2024
Edição: 3.353

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

01/02/2024
Edição: 3.352

PORTARIA

PORTARIA REPUBLICAÇÃO

EXTRATO

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 0902022.

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

REPUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DISPENSA Nº 001.24 NLL

Edição: 3.351

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

31/01/2024
Edição: 3.350

DISPENSA

ATA E DECISÃO REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

Edição: 3.349

EXTRATO

EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 179/2018

TORNA SEM EFEITO O EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

30/01/2024
Edição: 3.348

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

AVISO

DECRETO

DECRETO

DECRETO REPUBLICAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

PORTARIA

PORTARIA

29/01/2024
Edição: 3.347

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

25/01/2024
Edição: 3.346

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

Edição: 3.345

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 3° QUADRIMESTRE DE 2023 - LAJE - CONSOLIDADO

Edição: 3.344

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 6 BIMESTRE 2023

23/01/2024
Edição: 3.343

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.342

DECRETO

DECRETO

22/01/2024
Edição: 3.341

PORTARIA

PORTARIA

19/01/2024
Edição: 3.340

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

RESPOSTA À PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PE Nº 044.2023

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA DE TERMO DE ADITIVO DE CONTRTAO

18/01/2024
Edição: 3.339

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA À PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PE Nº 044.2023

17/01/2024
Edição: 3.338

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

DECRETO

DECRETO

15/01/2024
Edição: 3.337

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

11/01/2024
Edição: 3.336

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE Nº 043.23

RESPOSTA SOBRE O QUESTIONAMENTO REFERENTE AO PE Nº 043.2023

Edição: 3.335

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

10/01/2024
Edição: 3.334

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS REGISTRO DE PREÇOS

DECRETO

DECRETO

DECRETO

09/01/2024
Edição: 3.333

PREGÃO ELETRÔNICO

DECISÃO

Edição: 3.332

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA

EXTRATO

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO E ADITIVO

PORTARIA

PORTARIA

08/01/2024
Edição: 3.331

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.330

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.329

DECRETO

DECRETO

04/01/2024
Edição: 3.328

TERMO ADITIVO

EXTRATO

03/01/2024
Edição: 3.327

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.326

EXTRATO

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 090/2022.

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 3662-2222

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