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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Raimundo Jose de Almeida, n 1, Centro, CEP: 45.490-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (75) 3662-2222

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
25/11/2022
Edição: 2.874

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

24/11/2022
Edição: 2.873

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 2.872

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENATAR APÓS CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS

DESPACHO

FRACASSO DE ITEM

Edição: 2.871

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 2.870

OUTROS

NOTA DE PESAR

Edição: 2.869

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 2.868

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

23/11/2022
Edição: 2.867

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI

22/11/2022
Edição: 2.866

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 09

PORTARIA

PORTARIA

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

18/11/2022
Edição: 2.865

TERMO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS

ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 008-2022

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

ERRATA

ERRATA

16/11/2022
Edição: 2.864

AVISO

EXTRATO DE INEX

EXTRATO DE CONTRATO 228-2022-INEX

PORTARIA

PORTARIA

10/11/2022
Edição: 2.863

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

09/11/2022
Edição: 2.862

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.861

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

TOMADA DE PREÇOS

ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 009-2022

ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 010-2022

08/11/2022
Edição: 2.860

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

07/11/2022
Edição: 2.859

TOMADA DE PREÇOS

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DE PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO 010/2022

CONVOCAÇÃO DOS PARTICIPANTES - TOMADA DE PREÇOS - TP 010-2022

ERRATA

ERRATA DECRETO

04/11/2022
Edição: 2.858

PORTARIA

PORTARIA

TOMADA DE PREÇOS

DECISÃO DO RECURSO TOMADA DE PREÇOS - TP 009-2022

DECISÃO DO RECURSO TOMADA DE PREÇOS - TP 010-2022

CONVOCAÇÃO DOS PARTICIPANTES - TOMADA DE PREÇOS - TP 009-2022

CONVOCAÇÃO DOS PARTICIPANTES - TOMADA DE PREÇOS - TP 010-2022

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

DECISÃO REFERENTE AO PE Nº 006.2022

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

03/11/2022
Edição: 2.857

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

TERMO ADITIVO

PUBLICAÇÕES

01/11/2022
Edição: 2.856

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE

Edição: 2.855

TOMADA DE PREÇOS

ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 008-2022

27/10/2022
Edição: 2.854

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

26/10/2022
Edição: 2.853

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO PE Nº 025.2022

TOMADA DE PREÇOS

CONVOCAÇÃO PARA PROSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 008/2022

Edição: 2.852

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.851

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.850

OUTROS

REGIMENTO REVISÃO DE ÓBITOS

Edição: 2.849

OUTROS

REGIMENTO REVISÃO DE PRONTUÁRIOS

Edição: 2.848

OUTROS

REGIMENTO DO HOSPITAL

Edição: 2.847

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

TOMADA DE PREÇOS

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PARA PROSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO 008/2022

25/10/2022
Edição: 2.846

TERMO ADITIVO

PUBLICAÇÕES

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS

CONVOCAÇÃO PARA PROSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 008/2022

PREGÃO ELETRÔNICO

RETIFICAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ERRATA

ERRATA AO ADITIVO

24/10/2022
Edição: 2.845

EXTRATO

REPUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

AVISO

EXTRATO DE ADITIVO

TERMO ADITIVO

ERRATA

Edição: 2.844

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

DECISÃO REFERENTE A IMPUGNAÇÃO DO PE Nº 028.2022

21/10/2022
Edição: 2.843

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

20/10/2022
Edição: 2.842

AVISO

PUBLICAÇÕES

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO PE 009/2022

COMUNICADO - PREGÃO ELETRONICO Nº 028/2022

EXTRATO

DISTRATO SELETIVO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

19/10/2022
Edição: 2.841

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 028/2022

18/10/2022
Edição: 2.840

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

17/10/2022
Edição: 2.839

TOMADA DE PREÇOS

CONVOCAÇÃO DE CONTRARRAZÃO DE RECURSO DA TOMADA DE PREÇO 09/2022

CONVOCAÇÃO DE CONTRARRAZÃO DE RECURSO DA TOMADA DE PREÇOS 010/2022

ATA

ATA DE JULGAMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022

DECRETO

DECRETO

13/10/2022
Edição: 2.838

INEXIGIBILIDADE

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA PODIUM

AVISO

EXTRATO DE ADITIVO CAMILA

EXTRATO DO ADITIVO DE MUTICON

11/10/2022
Edição: 2.837

PREGÃO PRESENCIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10/10/2022
Edição: 2.836

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 028/2022

Edição: 2.835

EXTRATO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

DECRETO

DECRETO CONTABILIDADE

07/10/2022
Edição: 2.834

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

05/10/2022
Edição: 2.833

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.832

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 028/2022

04/10/2022
Edição: 2.831

DECRETO

DECRETO

TERMO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

29/09/2022
Edição: 2.830

TERMO ADITIVO

PUBLICAÇÃO

RECISÃO DE PREÇOS

DECRETO

DECRETO

28/09/2022
Edição: 2.829

ATA

ATA DA TP-008-2022

ATA DA TP Nº 009-2022

ATA DA TP Nº 10-2022

27/09/2022
Edição: 2.828

AVISO

ERRATA A PUBLICAÇÃO DO LOTE DESERTO PREGÃO 011/2022-SRP

ERRATA A PUBLICAÇÃO DO LOTE FRACASSADO PREGÃO 011/2022-SRP

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO REAJUSTE/SUPRESSÃO AO CONTRATO 119/2020

PORTARIA

PORTARIA

26/09/2022
Edição: 2.827

AVISO

EXTRATO DO CONTRATO Nº214/2022- PREGÃO ELETRÔNICO 024/2022-SRP

23/09/2022
Edição: 2.826

TERMO ADITIVO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EDITAL

EDITAL

ATA

ATA Nº005/2022 PREGÃO ELETRONICO Nº011/2022

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

22/09/2022
Edição: 2.825

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF LAJE 2 QUADRIMESTRE 2022

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 4 BIMESTRE 2022

21/09/2022
Edição: 2.824

PORTARIA

PORTARIA

20/09/2022
Edição: 2.823

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

19/09/2022
Edição: 2.822

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

Edição: 2.821

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 2.820

AVISO

PUBLICAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 2.819

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16/09/2022
Edição: 2.818

ATA

ATA DE Nº 003/2022-PREGÃO ELETRONICO Nº011/2022-SRP

15/09/2022
Edição: 2.817

DECRETO

DECRETO

ATA

ATA N 006 PREGÃO ELETRÔNICO N 011-2022 SRP

14/09/2022
Edição: 2.816

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ATA

ATA DE Nº 002/2022-PREGÃO ELETRONICO Nº002/2022-SRP

ATA DE Nº 012/2022-PREGÃO ELETRONICO Nº011/2022-SRP

ATA DE Nº 001/2022-PREGÃO ELETRONICO Nº011/2022-SRP

ATA DE Nº 009/2022-PREGÃO ELETRONICO Nº011/2022-SRP

AVISO

AVISO DE RATIFICAÇÃO INEX Nº 029-2022

EXTRATO DO CONTRATO INEX -029-2022

13/09/2022
Edição: 2.815

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 08

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 010-2022 PREGÃO PRESENCIAL SRP-Nº-011-2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 010-2022 PREGÃO PRESENCIAL SRP-Nº-011-2022

ATA DE Nº04-2022 PREGÃO ELETRONICO Nº011-2022-SRP

ATA DE Nº007-2022 PREGÃO ELETRONICO Nº011-2022-SRP

ATA DE Nº08-2022 PREGÃO ELETRONICO Nº011-2022-SRP

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA

12/09/2022
Edição: 2.814

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.813

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

TERMO ADITIVO

PUBLICAÇÃO

09/09/2022
Edição: 2.812

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

08/09/2022
Edição: 2.811

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

AVISO

PUBLICAÇÕES

EXTRATO

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO N 207/2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 092/2022

TERMO DE CONTRATTO Nº208/2022

EXTRATO DE CONTRATO Nº 212-2022

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL SRP-Nº024-2022

06/09/2022
Edição: 2.810

AVISO

TOMADA DE PREÇOS Nº 008-2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 009-2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 010-2022

AVISO

ATO HOMOLOGATORIO

AVISO DE DESERTO

AVISO DE FRACASSADO

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

05/09/2022
Edição: 2.809

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

02/09/2022
Edição: 2.808

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

AVISO

EXTRATO DA RATIFICAÇÃO AO CONTRATO DISPENSA 82

EXTRATO DE CONTRATO Nº 172

EXTRATO DE CONTRATO Nº173-2022

31/08/2022
Edição: 2.807

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

30/08/2022
Edição: 2.806

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº186-2022

ERRATA

ERRATA DECRETO

29/08/2022
Edição: 2.805

AVISO

ATO HOMOLOGATORIO

26/08/2022
Edição: 2.804

AVISO

ATO HOMOLOGATORIO

Edição: 2.803

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 182-2022 PORTO SEGURO

EXTRATO DA RATIFICAÇÃO AO CONTRATO 182

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO

25/08/2022
Edição: 2.802

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.801

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO

23/08/2022
Edição: 2.800

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

22/08/2022
Edição: 2.799

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

COMUNICADO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

AVISO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO158-2022

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 149-2019

19/08/2022
Edição: 2.798

AVISO

EXTRATO DISPENSA ELETRONICA 002/2022

EXTRATO DE DISPENSA Nº081/2022

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO 17O/2022

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO 171/2022

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO 170A/2022

AVISO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 084-2022

EXTRATO DE CONTRATO Nº175

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO 176/2022

18/08/2022
Edição: 2.797

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

17/08/2022
Edição: 2.796

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

Edição: 2.795

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

COMUNICADO

16/08/2022
Edição: 2.794

DISPENSA

COMUNICADO

Edição: 2.793

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

15/08/2022
Edição: 2.792

DECRETO

DECRETO

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO

12/08/2022
Edição: 2.791

AVISO

AVISO DE AEXTRATO D0 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº190/2017

11/08/2022
Edição: 2.790

OUTROS

HOMOLOGAÇÃO

10/08/2022
Edição: 2.789

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ATOS DE PESSOAL

ATO

DECRETO

DECRETO

09/08/2022
Edição: 2.788

AVISO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 168-2022

EXTRATO DO CONTRATO Nº169

05/08/2022
Edição: 2.787

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

EXTRATO

Edição: 2.786

DECRETO

DECRETO

04/08/2022
Edição: 2.785

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

03/08/2022
Edição: 2.784

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.783

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

02/08/2022
Edição: 2.782

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.781

DECRETO

DECRETO

DECRETO

AVISO

AVISO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 076-2022

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPESA 081-2022

EXTRATO Nº170-2022

EXTRATO DO CONTRATO N 171-2022

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

01/08/2022
Edição: 2.780

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

AVISO

DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO PREGÃO020/2022 SRP

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N024/2022-SRP

ATA

SEGUNDA ATA DA TOMADA DE PREÇO Nº007-2022

29/07/2022
Edição: 2.779

LICENÇA AMBIENTAL

RENOVAÇÃO LICENÇA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

OUTROS

DISTRATO SELETIVO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Edição: 2.778

LEI

LEI

28/07/2022
Edição: 2.777

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 3 BIMESTRE 2022

DECRETO

DECRETO

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO Nº174/2022

27/07/2022
Edição: 2.776

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

AVISO

EXTRATO DO SETIMO ADITIVO DA COOPERATIVA

EXTRATO DE CONTRATO SEGUNDO ADITIVO TERRA AZUL

EXTRATO DE CONTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO HUMBERTO

OUTROS

DECISÃO DA TP-007/2022

CONVOCAÇÃO PARA

Edição: 2.775

PREGÃO ELETRÔNICO

DECISÃO REFERENTE A IMPUGNAÇÃO DO PE Nº 018.2022

26/07/2022
Edição: 2.774

TOMADA DE PREÇOS

REVOGAÇÃO

Edição: 2.773

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO

Edição: 2.772

DISPENSA

AVISO

25/07/2022
Edição: 2.771

CREDENCIAMENTO

REPUBLICAÇÃO CREDENCIAMENTO B

AVISO

ERRATA AO EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

REVOGAÇÃO

22/07/2022
Edição: 2.770

INEXIGIBILIDADE

AVISO

CREDENCIAMENTO

REPUBLICAÇÃO CREDENCIAMENTO A E B

AVISO

ERRATA A ATA TP-004-2022

21/07/2022
Edição: 2.769

DISPENSA

ERRATA

Edição: 2.768

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.767

AVISO

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA ATA

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.766

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19/07/2022
Edição: 2.765

ATOS DE PESSOAL

ATO

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO A E B

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

REVOGAÇÃO

18/07/2022
Edição: 2.764

DISPENSA

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO 158-2022

EXTRATO DE ADITVO AP CONTRATO 007-2022

EXTRATO DE CONTRATO 161-2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA OO7-2022

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO -020-2022-SRP

15/07/2022
Edição: 2.763

DISPENSA

AVISO

14/07/2022
Edição: 2.762

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISOS

AVISO

DECRETO

DECRETO

13/07/2022
Edição: 2.761

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PORTARIA

PORTARIA

12/07/2022
Edição: 2.760

DECRETO

DECRETO

AVISO

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA REVOGAÇÃO APREGÃO ELETRONICO Nº 012--2022

Edição: 2.759

AVISO

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº012/2022

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

08/07/2022
Edição: 2.758

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO

07/07/2022
Edição: 2.757

AVISO

EXTRATO DE DISPENSA

DECRETO

DECRETO

06/07/2022
Edição: 2.756

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA POSTO AZUL

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUCÃO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

05/07/2022
Edição: 2.755

DISPENSA

PUBLICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA

Edição: 2.754

DECRETO

DECRETO

DECRETO

04/07/2022
Edição: 2.753

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

02/07/2022
Edição: 2.752

INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE CONTRATO

01/07/2022
Edição: 2.751

INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

29/06/2022
Edição: 2.750

AVISO

COMUNICADO DE CONTRARRAZOES

Edição: 2.749

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

TOMADA DE PREÇOS

EXTRATO DE CONTRATO

AVISO

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO TOMADA DE PREÇOS Nº003-2022

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO TOMADA DE PREÇOS Nº004-2022

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO TOMADA DE PREÇOS Nº005-2022

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO TOMADA DE PREÇOS Nº006-2022

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO A CONCORRENCIA 001--2022

28/06/2022
Edição: 2.748

AVISO

COMUNICADO DE CONTRARRAZÕES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEI LDO 2023

26/06/2022
Edição: 2.747

INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE CONTRATO

25/06/2022
Edição: 2.746

INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE CONTRATO

24/06/2022
Edição: 2.745

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

23/06/2022
Edição: 2.744

EXTRATO

CONTRATO Nº 153-2022

INEXIGIBILIDADE

PUBLICAÇÕES

DECRETO

DECRETO

22/06/2022
Edição: 2.743

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO Nº151/2022

EXTRATO DE CONTRATO DE Nº151/2022

EXTRATO DE CONTRATO Nº152/2022

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº149/2022

EXTRATO DE CONTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº126/2021

ATA

ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - CONCORRÊNCIA Nº 001-2022

DESPACHO

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 001-2022

Edição: 2.742

PREGÃO PRESENCIAL

ERRATA

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

AVISO

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA ATA DE ABERTURA DE ENVELOPES DE PREÇOS TP-005-2022

21/06/2022
Edição: 2.741

ATA

ATA DE ABERTURA DE

LEI

LEI

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

DESPACHO

TOMADA DE PREÇOS Nº 003-2022 (HOMOLOGAÇÃO)

TOMADA DE PREÇOS Nº 004-2022 (HOMOLOGAÇÃO)

TOMADA DE PREÇOS Nº 005-2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 006-2022 (HOMOLOGAÇÃO)

Edição: 2.740

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 2.739

TOMADA DE PREÇOS

EXTRATO

EXTRATO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.738

ATA

ATA DE ABERTURA DE ENVELOPE TP-005-2022

Edição: 2.737

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

AVISO

AVISO DE CONVOCAÇÃO DOS PARTICIPANTES TOMADA DEW PREÇO 006-2022

20/06/2022
Edição: 2.736

AVISO

EXTRATO DE ADITIVO LVENY

Edição: 2.735

TOMADA DE PREÇOS

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.734

EDITAL

CREDENCIAMENT0 Nº 002-2022

AVISO

CREDENCIAMENT0 Nº 002-2022

Edição: 2.733

AVISO

CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DA PROPOSTA DE PREÇO TOMADA DE PREÇO -005-2022

Edição: 2.732

ATA

ATA DE ABERTURA DE PLANILHA DE PREÇO TP-004-2022

Edição: 2.731

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 2.730

ATA

ATA DE ABERTURA DE PLANILHA DE PREÇO TP-003-2022

17/06/2022
Edição: 2.729

AVISO

TOMADAS DE PREÇOS Nº 003-2022 E 004/2022 (CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTAS)

Edição: 2.728

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS

Edição: 2.727

DECRETO

DECRETO

OUTROS

LICENÇA INSTALAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

15/06/2022
Edição: 2.726

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA TOMADA DE PREÇOS-008-2022

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

14/06/2022
Edição: 2.725

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

TERMO ADITIVO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.724

PORTARIA

PORTARIA

TOMADA DE PREÇOS

CONVOCAÇÃO

13/06/2022
Edição: 2.723

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

RATIFICAÇÕES

10/06/2022
Edição: 2.722

ATA

ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - TOMADA DE PREÇOS Nº 006-2022

Edição: 2.721

AVISO

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA ATA DA TOMADA DE PREÇOS -003/2022

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

ATA

ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - TOMADA DE PREÇOS Nº 005-2022

09/06/2022
Edição: 2.720

OUTROS

ESCLARECIMENTOS

Edição: 2.719

DECRETO