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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Raimundo Jose de Almeida, n 1, Centro, CEP: 45.490-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (75) 3662-2222

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
21/01/2021, Edição: 2.286

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICTAÇÃO

DECRETO

DECRETO

20/01/2021, Edição: 2.285

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DO PP Nº 042.20

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DISPENSA

19/01/2021, Edição: 2.284

DECRETO

DECRETO

DECRETO

19/01/2021, Edição: 2.283

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO 001.2021

18/01/2021, Edição: 2.282

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DISPENSA

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

DECRETO

DECRETO

15/01/2021, Edição: 2.281

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE E EXTRATO DE CONTRATO

14/01/2021, Edição: 2.280

DECRETO

DECRETO

13/01/2021, Edição: 2.279

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2020

12/01/2021, Edição: 2.278

DECRETO

DECRETO

11/01/2021, Edição: 2.277

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE Nº 016.20

RESPOSTA DE QUESTIONAMERNTO SOBRE O PE Nº 016.20

08/01/2021, Edição: 2.276

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

08/01/2021, Edição: 2.275

DECRETO

DECRETO

DECRETO

OUTROS

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

08/01/2021, Edição: 2.274

DECRETO

DECRETO

08/01/2021, Edição: 2.273

DECRETO

DECRETO

08/01/2021, Edição: 2.272

DECRETO

DECRETO

07/01/2021, Edição: 2.271

CONTRATOS

EXTRATOS DE CONTRATO

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

07/01/2021, Edição: 2.270

ERRATA

ERRATA NÚMERO DE DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

COMUNICADO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DECRETO

DECRETO

06/01/2021, Edição: 2.269

TERMO ADITIVO

ERRATA DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO

06/01/2021, Edição: 2.268

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

06/01/2021, Edição: 2.267

ERRATA

ERRATA DECRETO

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

05/01/2021, Edição: 2.266

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524