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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Raimundo Jose de Almeida, n 1, Centro, CEP: 45.490-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (75) 3662-2222

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
18/08/2022
Edição: 2.797

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

17/08/2022
Edição: 2.796

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

Edição: 2.795

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

COMUNICADO

16/08/2022
Edição: 2.794

DISPENSA

COMUNICADO

Edição: 2.793

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

15/08/2022
Edição: 2.792

DECRETO

DECRETO

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO

12/08/2022
Edição: 2.791

AVISO

AVISO DE AEXTRATO D0 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº190/2017

11/08/2022
Edição: 2.790

OUTROS

HOMOLOGAÇÃO

10/08/2022
Edição: 2.789

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ATOS DE PESSOAL

ATO

DECRETO

DECRETO

09/08/2022
Edição: 2.788

AVISO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 168-2022

EXTRATO DO CONTRATO Nº169

05/08/2022
Edição: 2.787

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

EXTRATO

Edição: 2.786

DECRETO

DECRETO

04/08/2022
Edição: 2.785

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

03/08/2022
Edição: 2.784

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.783

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

02/08/2022
Edição: 2.782

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.781

DECRETO

DECRETO

DECRETO

AVISO

AVISO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 076-2022

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPESA 081-2022

EXTRATO Nº170-2022

EXTRATO DO CONTRATO N 171-2022

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

01/08/2022
Edição: 2.780

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

AVISO

DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO PREGÃO020/2022 SRP

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N024/2022-SRP

ATA

SEGUNDA ATA DA TOMADA DE PREÇO Nº007-2022

29/07/2022
Edição: 2.779

LICENÇA AMBIENTAL

RENOVAÇÃO LICENÇA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

OUTROS

DISTRATO SELETIVO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Edição: 2.778

LEI

LEI

28/07/2022
Edição: 2.777

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 3 BIMESTRE 2022

DECRETO

DECRETO

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO Nº174/2022

27/07/2022
Edição: 2.776

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

AVISO

EXTRATO DO SETIMO ADITIVO DA COOPERATIVA

EXTRATO DE CONTRATO SEGUNDO ADITIVO TERRA AZUL

EXTRATO DE CONTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO HUMBERTO

OUTROS

DECISÃO DA TP-007/2022

CONVOCAÇÃO PARA

Edição: 2.775

PREGÃO ELETRÔNICO

DECISÃO REFERENTE A IMPUGNAÇÃO DO PE Nº 018.2022

26/07/2022
Edição: 2.774

TOMADA DE PREÇOS

REVOGAÇÃO

Edição: 2.773

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO

Edição: 2.772

DISPENSA

AVISO

25/07/2022
Edição: 2.771

CREDENCIAMENTO

REPUBLICAÇÃO CREDENCIAMENTO B

AVISO

ERRATA AO EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

REVOGAÇÃO

22/07/2022
Edição: 2.770

INEXIGIBILIDADE

AVISO

CREDENCIAMENTO

REPUBLICAÇÃO CREDENCIAMENTO A E B

AVISO

ERRATA A ATA TP-004-2022

21/07/2022
Edição: 2.769

DISPENSA

ERRATA

Edição: 2.768

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.767

AVISO

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA ATA

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.766

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19/07/2022
Edição: 2.765

ATOS DE PESSOAL

ATO

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO A E B

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

REVOGAÇÃO

18/07/2022
Edição: 2.764

DISPENSA

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO 158-2022

EXTRATO DE ADITVO AP CONTRATO 007-2022

EXTRATO DE CONTRATO 161-2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA OO7-2022

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO -020-2022-SRP

15/07/2022
Edição: 2.763

DISPENSA

AVISO

14/07/2022
Edição: 2.762

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISOS

AVISO

DECRETO

DECRETO

13/07/2022
Edição: 2.761

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PORTARIA

PORTARIA

12/07/2022
Edição: 2.760

DECRETO

DECRETO

AVISO

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA REVOGAÇÃO APREGÃO ELETRONICO Nº 012--2022

Edição: 2.759

AVISO

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº012/2022

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

08/07/2022
Edição: 2.758

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO

07/07/2022
Edição: 2.757

AVISO

EXTRATO DE DISPENSA

DECRETO

DECRETO

06/07/2022
Edição: 2.756

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA POSTO AZUL

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUCÃO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

05/07/2022
Edição: 2.755

DISPENSA

PUBLICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA

Edição: 2.754

DECRETO

DECRETO

DECRETO

04/07/2022
Edição: 2.753

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

02/07/2022
Edição: 2.752

INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE CONTRATO

01/07/2022
Edição: 2.751

INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

29/06/2022
Edição: 2.750

AVISO

COMUNICADO DE CONTRARRAZOES

Edição: 2.749

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

TOMADA DE PREÇOS

EXTRATO DE CONTRATO

AVISO

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO TOMADA DE PREÇOS Nº003-2022

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO TOMADA DE PREÇOS Nº004-2022

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO TOMADA DE PREÇOS Nº005-2022

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO TOMADA DE PREÇOS Nº006-2022

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO A CONCORRENCIA 001--2022

28/06/2022
Edição: 2.748

AVISO

COMUNICADO DE CONTRARRAZÕES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEI LDO 2023

26/06/2022
Edição: 2.747

INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE CONTRATO

25/06/2022
Edição: 2.746

INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE CONTRATO

24/06/2022
Edição: 2.745

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

23/06/2022
Edição: 2.744

EXTRATO

CONTRATO Nº 153-2022

INEXIGIBILIDADE

PUBLICAÇÕES

DECRETO

DECRETO

22/06/2022
Edição: 2.743

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO Nº151/2022

EXTRATO DE CONTRATO DE Nº151/2022

EXTRATO DE CONTRATO Nº152/2022

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº149/2022

EXTRATO DE CONTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº126/2021

ATA

ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - CONCORRÊNCIA Nº 001-2022

DESPACHO

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 001-2022

Edição: 2.742

PREGÃO PRESENCIAL

ERRATA

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

AVISO

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA ATA DE ABERTURA DE ENVELOPES DE PREÇOS TP-005-2022

21/06/2022
Edição: 2.741

ATA

ATA DE ABERTURA DE

LEI

LEI

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

DESPACHO

TOMADA DE PREÇOS Nº 003-2022 (HOMOLOGAÇÃO)

TOMADA DE PREÇOS Nº 004-2022 (HOMOLOGAÇÃO)

TOMADA DE PREÇOS Nº 005-2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 006-2022 (HOMOLOGAÇÃO)

Edição: 2.740

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 2.739

TOMADA DE PREÇOS

EXTRATO

EXTRATO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.738

ATA

ATA DE ABERTURA DE ENVELOPE TP-005-2022

Edição: 2.737

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

AVISO

AVISO DE CONVOCAÇÃO DOS PARTICIPANTES TOMADA DEW PREÇO 006-2022

20/06/2022
Edição: 2.736

AVISO

EXTRATO DE ADITIVO LVENY

Edição: 2.735

TOMADA DE PREÇOS

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.734

EDITAL

CREDENCIAMENT0 Nº 002-2022

AVISO

CREDENCIAMENT0 Nº 002-2022

Edição: 2.733

AVISO

CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DA PROPOSTA DE PREÇO TOMADA DE PREÇO -005-2022

Edição: 2.732

ATA

ATA DE ABERTURA DE PLANILHA DE PREÇO TP-004-2022

Edição: 2.731

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 2.730

ATA

ATA DE ABERTURA DE PLANILHA DE PREÇO TP-003-2022

17/06/2022
Edição: 2.729

AVISO

TOMADAS DE PREÇOS Nº 003-2022 E 004/2022 (CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTAS)

Edição: 2.728

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS

Edição: 2.727

DECRETO

DECRETO

OUTROS

LICENÇA INSTALAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

15/06/2022
Edição: 2.726

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA TOMADA DE PREÇOS-008-2022

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

14/06/2022
Edição: 2.725

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

TERMO ADITIVO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.724

PORTARIA

PORTARIA

TOMADA DE PREÇOS

CONVOCAÇÃO

13/06/2022
Edição: 2.723

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

RATIFICAÇÕES

10/06/2022
Edição: 2.722

ATA

ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - TOMADA DE PREÇOS Nº 006-2022

Edição: 2.721

AVISO

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA ATA DA TOMADA DE PREÇOS -003/2022

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

ATA

ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - TOMADA DE PREÇOS Nº 005-2022

09/06/2022
Edição: 2.720

OUTROS

ESCLARECIMENTOS

Edição: 2.719

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

AVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO ELETRONICO Nº014/2022

ATA

ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - TOMADA DE PREÇOS Nº 004-2022

08/06/2022
Edição: 2.718

DECRETO

DECRETO

ATA

ATA DA SESSÃO DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DOS SOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 003-2022

07/06/2022
Edição: 2.717

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

06/06/2022
Edição: 2.716

AVISO

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO BIOVALE CREDENCIAMENTO 001-2022

EXTRATO DO CONTRATO Nº 110/2022 IOLANDA -CREDENCIAMENTO

EXTRATO DO CONTRATO DO CONTRATO N- 116/2022 DISPENSA EMEERGENCIAL Nº006-2022

DECRETO

DECRETO

OUTROS

PLANILHA MELHOR PREÇO DISPENSA EMERGENCIAL 002/2022

03/06/2022
Edição: 2.715

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

AVISO

AVISO DE PREGÃO Nº014-2022- SRP

DISPENSA

ERRATA

02/06/2022
Edição: 2.714

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

Edição: 2.713

TOMADA DE PREÇOS

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

TERMO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

01/06/2022
Edição: 2.712

DISPENSA

AVISO

OUTROS

RESPOSTA AO PEIDO DEESCLARECIMENETO PE-012-2023

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO PE-012-2022

RESPOSTA AO PEIDO DEESCLARECIMENETO PE-012-2023

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

31/05/2022
Edição: 2.711

ATA

ATA DA DISPENSA EMERGENCIAL Nº 006-2022

ATA DA DISPENSA 009-2022

INEXIGIBILIDADE

REPUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE CAMPO SOCIETY

30/05/2022
Edição: 2.710

ATA

ATA DA DISPENSA EMERGENCIAL Nº005-2022

ATA DA DISPENSA EMERGENCIAL Nº004-2022

OUTROS

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

27/05/2022
Edição: 2.709

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO DE ADITIVO BAHIA BRAVO

EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO 087-2018

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 111/2021

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

26/05/2022
Edição: 2.708

AVISO

TOMADA DE PREÇOS Nº 007-2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 008-2022

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO INEX-007-2022

ATA

RATIFICAÇÃO A DISPENSA EMERGENCIAL Nº002-2022

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE CAMPO SOCIETY

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

25/05/2022
Edição: 2.707

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.706

AVISO

TOMADA DE PREÇOS Nº 006-2022

LEI

LEI

EDITAL

EDITAL

CREDENCIAMENTO

DECISÃO DO CREDENCIAMENTO N°001-2022

OUTROS

PARECER JURIDICO DE CREDENCIAMENTO

24/05/2022
Edição: 2.705

AVISO

TOMADA DE PREÇOS Nº 005-2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 004-2022

ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO, E RATIFICAÇÃO

EXTRATO DO ADITIVO TERRAZUL

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF LAJE 1 QUADRIMESTRE 2022

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 2 BIMESTRE 2022

TOMADA DE PREÇOS

PUBLICAÇÕES

PUBLICAÇÕES

23/05/2022
Edição: 2.704

AVISO

AVISO DE DISPENSA ELETRONICA -002/2022

Edição: 2.703

AVISO

TOMADA DE PREÇOS Nº 002-2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 003-2022

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001-2022

PREGÃO ELETRONICO Nº012/2022/SRP

TOMADA DE PREÇOS

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

20/05/2022
Edição: 2.702

PORTARIA

PORTARIA

LEI

LEI

Edição: 2.701

DECRETO

DECRETO

TERMO

TERMO DE CESSÃO DELEGACIA

19/05/2022
Edição: 2.700

PORTARIA

PORTARIA

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

18/05/2022
Edição: 2.699

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

AVISO

EXTRATO DE ADITIVO

17/05/2022
Edição: 2.698

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO PORTARIA 049

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PE Nº 006/2022

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO REFERENTE AO PE Nº 006.2022

TERMO ADITIVO

EXTRATO

AVISO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

16/05/2022
Edição: 2.697

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

AVISO

DISPENSA 053-2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

13/05/2022
Edição: 2.696

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 2.695

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO Nº085-2022

AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO -002-2022

CHAMADA PÚBLICA

ERRATA

12/05/2022
Edição: 2.694

CHAMADA PÚBLICA

ERRATA

AVISO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA 052-2022

EXTRATO

ERRATA

PORTARIA

PORTARIA

11/05/2022
Edição: 2.693

EXTRATO

CONTRATO Nº 092-2022

Edição: 2.692

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.691

LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE (RATIFICAÇÃO)

10/05/2022
Edição: 2.690

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

EXTRATO DE DISTRATO SELETIVO

DISPENSA

ERRATA

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

09/05/2022
Edição: 2.689

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

PORTARIA

PORTARIA

06/05/2022
Edição: 2.688

TOMADA DE PREÇOS

DECISÃO REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 004.2021

OUTROS

LICENÇA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃOELETRONICO-011-2022-SRP

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

05/05/2022
Edição: 2.687

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

PUBLICAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA

ERRATA

04/05/2022
Edição: 2.686

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO DISSPENSA 047-2022

DECRETO

DECRETO

AVISO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

03/05/2022
Edição: 2.685

DECRETO

DECRETO

DECRETO

AVISO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/05/2022
Edição: 2.684

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

RECURSOS RECEBIDOS

RECURSO DO CREDENCIAMENTO 001-2022

ERRATA

ERRATA AO EXTRATO DE ADITIVO AO PE-022/2021

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO Nº090/2022

29/04/2022
Edição: 2.683

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 2.682

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

AVISO

HOMOLOGAÇÃO DA TP-001-2022

AVISO DE ABERTURA DISPENSA EMERGENCIAL

PORTARIA

PORTARIA

28/04/2022
Edição: 2.681

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

ERRATA

ERRATA DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

AVISO

AVISO DE RESULTADO DO CREDENCIAMENTO-001-2022

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO N051-2022

27/04/2022
Edição: 2.680

PREGÃO PRESENCIAL

ERRATA

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO

26/04/2022
Edição: 2.679

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

TOMADA DE PREÇOS

DECISÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 004.2021

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO COOPERATIVA

ATA

ATA DA TP Nº 001-2022

25/04/2022
Edição: 2.678

AVISO

EXTRATO DE DISPENSA 050-CAMISA DA SEC SAUDE

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

23/04/2022
Edição: 2.677

DECRETO

DECRETO

19/04/2022
Edição: 2.676

AVISO

AVISO DE MUDANÇA DE DATA DA SESSÃO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.675

DECRETO

DECRETO LUTO ELIENE

18/04/2022
Edição: 2.674

DECRETO

DECRETO

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

13/04/2022
Edição: 2.673

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

CONVOCAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA

INEXIGIBILIDADE

DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE

Edição: 2.672

PORTARIA

PORTARIA

12/04/2022
Edição: 2.671

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO SELETIVO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.670

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Edição: 2.669

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

11/04/2022
Edição: 2.668

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE QUARENTA

PREGÃO PRESENCIAL

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

08/04/2022
Edição: 2.667

DISPENSA

EXTRATO

Edição: 2.666

CONTRATOS

EXTRATO

07/04/2022
Edição: 2.665

TERMO ADITIVO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.664

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.663

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

LEI

REPUBLICAÇÃO LEI 522

INEXIGIBILIDADE

ERRATA

TOMADA DE PREÇOS

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

06/04/2022
Edição: 2.662

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.661

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA

ATAS

Edição: 2.660

DECRETO

DECRETO

DECRETO

LEI

LEIS

LEI

INEXIGIBILIDADE

DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE CAMPO

05/04/2022
Edição: 2.659

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

04/04/2022
Edição: 2.658

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PREGÃO ELETRONICO Nº 004.2022

ATAS

Edição: 2.657

DECRETO

DECRETO

01/04/2022
Edição: 2.656

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÃO

31/03/2022
Edição: 2.655

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO SELETIVO

Edição: 2.654

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001-2022

DISPENSA

PUBLICAÇÃO

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

30/03/2022
Edição: 2.653

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 1 BIMESTRE 2022

29/03/2022
Edição: 2.652

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÕES

28/03/2022
Edição: 2.651

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

25/03/2022
Edição: 2.650

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

TOMADA DE PREÇOS

DECISÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.649

OUTROS

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Edição: 2.648

LEI

LEI 519

Edição: 2.647

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.646

LEI

LEI 518

Edição: 2.645

DECRETO

DECRETO CONTABILIDADE

24/03/2022
Edição: 2.644