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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Raimundo Jose de Almeida, n 1, Centro, CEP: 45.490-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (75) 3662-2222

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
29/09/2023
Edição: 3.231

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.230

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.229

CONTRATO

EXTRATO

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

RESULTADO PRELIMINAR PARA GESTORES

28/09/2023
Edição: 3.228

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO

Edição: 3.227

DECRETO

DECRETO

AVISO

AVISO DE DISPENSA 029 2023

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO

27/09/2023
Edição: 3.226

EXTRATO

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO, ADITIVO E APOSTILAMENTO

Edição: 3.225

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA

26/09/2023
Edição: 3.224

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.223

CONCORRÊNCIA

PLANILHA ORÇAMENTARIA GLOBAL - CONCORRENCIA N° 01-2022

25/09/2023
Edição: 3.222

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO

TERMO ADITIVO

EXTRATO

Edição: 3.221

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.220

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

AVISO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2332022.

Edição: 3.219

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

EXTRATO

EDITAL

EDITAL

22/09/2023
Edição: 3.218

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.217

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

21/09/2023
Edição: 3.216

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

OUTROS

REGIMENTO INTERNO CONSELHO MEIO AMBIENTE

Edição: 3.215

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.214

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.213

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETO N° 239, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

DISTRATO

REPUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE DISTRATO

LISTAGEM DE DESLIGADOS

Edição: 3.212

OUTROS

RELOCAÇÃO

20/09/2023
Edição: 3.211

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.210

ERRATA

ERRATA DECRETO 260

ERRATA EDITAL 10

Edição: 3.209

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

19/09/2023
Edição: 3.208

OUTROS

REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

18/09/2023
Edição: 3.207

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO

Edição: 3.206

EXTRATO

DECISÃO E EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITIVO AOS CONTRATOS 158;159 E 160-2023

Edição: 3.205

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.204

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 2° QUADRIMESTRE DE 202

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 4° BIMESTRE DE 2023

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL REPUBLICAÇÃO

15/09/2023
Edição: 3.203

EDITAL

EDITAL 10

Edição: 3.202

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.201

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

14/09/2023
Edição: 3.200

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.199

DECRETO

DECRETO

13/09/2023
Edição: 3.198

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

12/09/2023
Edição: 3.197

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

06/09/2023
Edição: 3.196

DECRETO

DECRETO REPUBLICAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

04/09/2023
Edição: 3.195

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO E ADITIVO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

01/09/2023
Edição: 3.194

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

EXTRATO

DECISÃO E EXTRATO

Edição: 3.193

AVISO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2023-SRP

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

31/08/2023
Edição: 3.192

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E EXTRATO DE TERMO ADITIVO

29/08/2023
Edição: 3.191

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.190

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.189

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DISTRATO

28/08/2023
Edição: 3.188

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

TERMO

TERMO RATIFICAÇÃO

25/08/2023
Edição: 3.187

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E ATO DE AUTORIZAÇÃO

24/08/2023
Edição: 3.186

DECRETO

DECRETO

23/08/2023
Edição: 3.185

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 046/2023

Edição: 3.184

ATA

ATA DE JULGAMENTO DOS REQUITOS DE HABILITAÇÃO DA PARTICIPANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2023

22/08/2023
Edição: 3.183

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA À PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PE Nº 029.2023

Edição: 3.182

RESOLUÇÃO

RESOLUCÃO

OUTROS

RELOCAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO

Edição: 3.181

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

21/08/2023
Edição: 3.180

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE DISTRATO

Edição: 3.179

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO

Edição: 3.178

EXTRATO

TERMO DE EXTRATO DE ADITIVO

18/08/2023
Edição: 3.177

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17/08/2023
Edição: 3.176

EXTRATO

DECISÃO E EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

DECRETO

DECRETO

16/08/2023
Edição: 3.175

AVISO

AVISO DISPENSA Nº 027 E 028 -2023

Edição: 3.174

LEI

LEI

LEI

15/08/2023
Edição: 3.173

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA À PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PE Nº 028.2023

Edição: 3.172

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO

14/08/2023
Edição: 3.171

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL

EXTRATO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA: Nº 012/2023.

Edição: 3.170

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11/08/2023
Edição: 3.169

TERMO ADITIVO

EXTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

Edição: 3.168

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023.2023

10/08/2023
Edição: 3.167

EXTRATO

TERMO DE EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 3.166

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISOS

09/08/2023
Edição: 3.165

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

Edição: 3.164

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

Edição: 3.163

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO PP 001-2023 - SRP

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

08/08/2023
Edição: 3.162

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

07/08/2023
Edição: 3.161

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

Edição: 3.160

AVISO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2023 E 012/2023

PREGÃO PRESENCIAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRENSENCIAL SRP N°. 001/2023

Edição: 3.159

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

04/08/2023
Edição: 3.158

ERRATA

ERRATA DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 0432023

ATOS DE PESSOAL

ATO

EXTRATO

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO E ADITIVO

03/08/2023
Edição: 3.157

DECRETO

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETO

Edição: 3.156

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETO

02/08/2023
Edição: 3.155

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.154

ATA

ATA DE REGITRO PE 020-2023

01/08/2023
Edição: 3.153

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL

PORTARIA

PORTARIA

28/07/2023
Edição: 3.152

AVISO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 0102023

27/07/2023
Edição: 3.151

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

26/07/2023
Edição: 3.150

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Edição: 3.149

EXTRATO

DECISÃO,TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

25/07/2023
Edição: 3.148

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0282023.

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

24/07/2023
Edição: 3.147

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 3 BIMESTRE 2023

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUCÃO

19/07/2023
Edição: 3.146

ERRATA

ERRATADO ADITIVO DO CONTRTAO Nº 249-2022

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

COMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005.2023

18/07/2023
Edição: 3.145

EDITAL

EDITAL

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 3.144

ERRATA

ERRATA DECRETO

17/07/2023
Edição: 3.143

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.142

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.141

TERMO ADITIVO

EXTRATO

14/07/2023
Edição: 3.140

AVISO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001 2023

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LDO

EXTRATO

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO 020 -2023

DISPENSA

AVISO DA DISPENSA ELETRONICA Nº 009-2023

13/07/2023
Edição: 3.139

DECRETO

DECRETO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE HOSPITAL

EDITAL

EDITAL

11/07/2023
Edição: 3.138

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.137

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.136

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

AVISO

10/07/2023
Edição: 3.135

PREGÃO ELETRÔNICO

ERRATA

Edição: 3.134

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005.2023

Edição: 3.133

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

07/07/2023
Edição: 3.132

TERMO ADITIVO

EXTRATO

Edição: 3.131

LEI

LEI

06/07/2023
Edição: 3.130

DECRETO

DECRETO

DECRETO

TERMO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA DE TERMO DO EXTRATO DE CONTRATO

04/07/2023
Edição: 3.129

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO

30/06/2023
Edição: 3.128

OUTROS

TORNA SEM EFEITO PORTARIA DE Nº90

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

TERMO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

29/06/2023
Edição: 3.127

ERRATA

ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 0172/2023,

28/06/2023
Edição: 3.126

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.125

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO PORTARIA

PORTARIA

27/06/2023
Edição: 3.124

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.123

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

23/06/2023
Edição: 3.122

EXTRATO

RATIFICAÇÃO

EXTRATOS

21/06/2023
Edição: 3.121

CREDENCIAMENTO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Edição: 3.120

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

20/06/2023
Edição: 3.119

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO

ERRATA

ATAS

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 026 2023

Edição: 3.118

LEI

LEI

Edição: 3.117

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

19/06/2023
Edição: 3.116

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.115

OUTROS

TORNA SEM EFEITO

PORTARIA

PORTARIA

16/06/2023
Edição: 3.114

DISPENSA

ATA DE JULGAMENTO DOS REQUIITOS DE HABILITAÇÃO DA PARTICIPANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023

Edição: 3.113

EXTRATO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA: Nº 008/2023.

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO

15/06/2023
Edição: 3.112

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

PUBLICAÇÕES

EXTRATO

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO

Edição: 3.111

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.110

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

14/06/2023
Edição: 3.109

EDITAL

EDITAL E AVISO CREDENCIAMENTO 002/2023

Edição: 3.108

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

Edição: 3.107

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

13/06/2023
Edição: 3.106

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.105

EXTRATO

EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2020.

12/06/2023
Edição: 3.104

AVISO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 009-2023

07/06/2023
Edição: 3.103

PORTARIA

PORTARIA

06/06/2023
Edição: 3.102

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

05/06/2023
Edição: 3.101

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

02/06/2023
Edição: 3.100

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

01/06/2023
Edição: 3.099

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.098

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.097

DECRETO

DECRETO

31/05/2023
Edição: 3.096

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

30/05/2023
Edição: 3.095

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.094

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

DECRETO

DECRETO

DECRETO REPUBLICAÇÃO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

29/05/2023
Edição: 3.093

PORTARIA

PORTARIA

ATOS DE PESSOAL

ATO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

26/05/2023
Edição: 3.092

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.091

EXTRATO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 007/2023

AVISO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA - 008/2023

25/05/2023
Edição: 3.090

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

24/05/2023
Edição: 3.089

EXTRATO

TOMADA DE PREÇOS Nº 011-2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 012-2022

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DECISÃO E EXTRATO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

EDITAL

EDITAL

EDITAL

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

23/05/2023
Edição: 3.088

EXTRATO

ERRATA DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA ELETRONICA 006 /2023

22/05/2023
Edição: 3.087

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.086

HOMOLOGAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 012-2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 011-2022

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

ERRATA

ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 053/2023

19/05/2023
Edição: 3.085

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023-SRP

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018-2023

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

ATO DE AUTORIZAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

18/05/2023
Edição: 3.084

DECRETO

DECRETO

17/05/2023
Edição: 3.083

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

16/05/2023
Edição: 3.082

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 1 QUADRIMESTRE 2023

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 2 BIMESTRE 2023

DECRETO

DECRETO REPUBLICAÇÃO

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

COMUNICADO

12/05/2023
Edição: 3.081

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL

11/05/2023
Edição: 3.080

DECRETO

DECRETO

10/05/2023
Edição: 3.079

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.078

DECRETO

DECRETO

09/05/2023
Edição: 3.077

AVISO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2023

Edição: 3.076

PORTARIA

PORTARIA

08/05/2023
Edição: 3.075

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO PREGÃO ELETRONICO Nº 019-2023

AVISO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 006/2023

05/05/2023
Edição: 3.074

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

04/05/2023
Edição: 3.073

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO

03/05/2023
Edição: 3.072

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E ADITIVO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA PORTARIA

TOMADA DE PREÇOS

ATAS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 011 E 012-2022

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 007/2023

02/05/2023
Edição: 3.071

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO