FECHAR
Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Raimundo Jose de Almeida, n 1, Centro, CEP: 45.490-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (75) 3662-2222

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
30/05/2023
Edição: 3.095

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.094

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

DECRETO

DECRETO

DECRETO REPUBLICAÇÃO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

29/05/2023
Edição: 3.093

PORTARIA

PORTARIA

ATOS DE PESSOAL

ATO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

26/05/2023
Edição: 3.092

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.091

EXTRATO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 007/2023

AVISO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA - 008/2023

25/05/2023
Edição: 3.090

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

24/05/2023
Edição: 3.089

EXTRATO

TOMADA DE PREÇOS Nº 011-2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 012-2022

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DECISÃO E EXTRATO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

EDITAL

EDITAL

EDITAL

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

23/05/2023
Edição: 3.088

EXTRATO

ERRATA DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA ELETRONICA 006 /2023

22/05/2023
Edição: 3.087

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.086

HOMOLOGAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 012-2022

TOMADA DE PREÇOS Nº 011-2022

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

ERRATA

ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 053/2023

19/05/2023
Edição: 3.085

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023-SRP

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018-2023

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

ATO DE AUTORIZAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

18/05/2023
Edição: 3.084

DECRETO

DECRETO

17/05/2023
Edição: 3.083

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

16/05/2023
Edição: 3.082

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 1 QUADRIMESTRE 2023

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 2 BIMESTRE 2023

DECRETO

DECRETO REPUBLICAÇÃO

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

COMUNICADO

12/05/2023
Edição: 3.081

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL

11/05/2023
Edição: 3.080

DECRETO

DECRETO

10/05/2023
Edição: 3.079

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.078

DECRETO

DECRETO

09/05/2023
Edição: 3.077

AVISO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2023

Edição: 3.076

PORTARIA

PORTARIA

08/05/2023
Edição: 3.075

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO PREGÃO ELETRONICO Nº 019-2023

AVISO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 006/2023

05/05/2023
Edição: 3.074

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

04/05/2023
Edição: 3.073

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO

03/05/2023
Edição: 3.072

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E ADITIVO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA PORTARIA

TOMADA DE PREÇOS

ATAS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 011 E 012-2022

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 007/2023

02/05/2023
Edição: 3.071

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

28/04/2023
Edição: 3.070

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

27/04/2023
Edição: 3.069

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

26/04/2023
Edição: 3.068

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO - PREGÃO ELETRONICO Nº 007/2023

25/04/2023
Edição: 3.067

AVISO

COMUNICADO PREGÃO ELETRONICO Nº 018/2023

DECRETO

DECRETO

24/04/2023
Edição: 3.066

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 022 E 024 2023

20/04/2023
Edição: 3.065

EDITAL

EDITAL

Edição: 3.064

RESOLUÇÃO

RESOLUCÃO

Edição: 3.063

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E TERMO DE RATIFICAÇÃO

DECRETO

DECRETO

19/04/2023
Edição: 3.062

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.061

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 3.060

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

DECRETO

DECRETO

18/04/2023
Edição: 3.059

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.058

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

17/04/2023
Edição: 3.057

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO E RESPOSTA REFERENTE AO PE Nº 017.2023

Edição: 3.056

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO REFERENTE AO PE Nº 017.2023

Edição: 3.055

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO REFERENTE AO PE Nº 017.2023

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO REFERENTE AO PE Nº 017.2023

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PE Nº 017/2023

Edição: 3.054

AVISO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004 E 005-2023-D E EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 019/2023

PORTARIA

PORTARIA

13/04/2023
Edição: 3.053

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.052

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

12/04/2023
Edição: 3.051

AVISO

AVISO PREGÃO ELETRONICO 018-2023

DECRETO

DECRETO

11/04/2023
Edição: 3.050

DECRETO

DECRETO

DECRETO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

LI

10/04/2023
Edição: 3.049

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

05/04/2023
Edição: 3.048

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2023

ATA DE JULGAMENTO DA DISPENSA Nº 022 E 024/2023

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

CONVOCAÇÃO

04/04/2023
Edição: 3.047

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.046

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETO 130

OUTROS

REGIMENTO INTERNO BRASIL

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA DECRETO

Edição: 3.045

DECRETO

DECRETO

03/04/2023
Edição: 3.044

AVISO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0252023D

Edição: 3.043

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 007/2023

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

31/03/2023
Edição: 3.042

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N°. 010/2023-SRP

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 018 2023

Edição: 3.041

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

DECRETO

DECRETO

30/03/2023
Edição: 3.040

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

AVISO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2023/D

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Edição: 3.039

EXTRATO

EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 2462022

ATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023.

29/03/2023
Edição: 3.038

ERRATA

ERRATA

ERRATA DECRETO

OUTROS

TORNA SEM EFEITO

AVISO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2023/D

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.037

DECRETO

DECRETO

28/03/2023
Edição: 3.036

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

EXTRATO

TERMO

TERMOS DE DESISTÊNCIA DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

27/03/2023
Edição: 3.035

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.034

EXTRATO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA Nº 003-2023

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO DO APOSTILAMENTO Nº 15º

Edição: 3.033

ERRATA

ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

24/03/2023
Edição: 3.032

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.031

EXTRATO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA

Edição: 3.030

PREGÃO ELETRÔNICO

RATIFICAÇÃO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

23/03/2023
Edição: 3.029

PREGÃO ELETRÔNICO

REVOGAR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012-2023

Edição: 3.028

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023

Edição: 3.027

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO

Edição: 3.026

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.025

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PE Nº 013/2023

Edição: 3.024

DECRETO

DECRETO

22/03/2023
Edição: 3.023

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PE Nº 011/2023

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Edição: 3.022

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Edição: 3.021

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PE Nº 011/2023

Edição: 3.020

ERRATA

RATIFICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DOS REQUIITOS DE HABILITAÇÃO DA PARTICIPANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO11

Edição: 3.019

ATA

ATA DE JULGAMENTO DOS REQUIITOS DE HABILITAÇÃO DA PARTICIPANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023

21/03/2023
Edição: 3.018

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DECRETO

DECRETO

DECRETO

OUTROS

LICENÇA UNIFICADA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

20/03/2023
Edição: 3.017

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E TERMO DE RATIFICAÇÃO

Edição: 3.016

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.015

DECRETO

DECRETO

17/03/2023
Edição: 3.014

LEI

LEI

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.013

LEI

LEIS

Edição: 3.012

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

EXTRATO DO DÉCIMO TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

16/03/2023
Edição: 3.011

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.010

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

DECRETO

DECRETO

15/03/2023
Edição: 3.009

AVISO

AVISO DISPENSA 018/2023/D

Edição: 3.008

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 1 BIMESTRE 2023

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

14/03/2023
Edição: 3.007

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.006

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

13/03/2023
Edição: 3.005

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

ATA

ATA DA SESSAO DE ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 011, 012-2022

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

HOMOLOGAÇÃO

ERRATA

Edição: 3.004

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

10/03/2023
Edição: 3.003

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.002

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

COMUNICADO

AVISO

AVISO PREGÃO ELETRONICO 010.2023

09/03/2023
Edição: 3.001

CREDENCIAMENTO

DIVULGAÇÃO DA LISTA DE INSCRITOS HABILITADOS CREDENCIAMENTO Nº 0012023

Edição: 3.000

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.999

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.998

TOMADA DE PREÇOS

CONVOCAÇÃO PARA PROSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 011; 12 2022

EXTRATO

ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DECRETO

DECRETO

08/03/2023
Edição: 2.997

DECRETO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 005

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO

Edição: 2.996

DECRETO

DECRETO

07/03/2023
Edição: 2.995

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.994

OUTROS

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

Edição: 2.993

PREGÃO ELETRÔNICO

ERRATA - AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 009/2023-SRP

EXTRATO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0362022

06/03/2023
Edição: 2.992

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

COMUNICADO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO DE TERMO DE ADITIVO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

04/03/2023
Edição: 2.991

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 92, DE 02 DE MARÇO DE 2023 - COM CORREÇÃO DE ERRO

03/03/2023
Edição: 2.990

DECRETO

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 92, DE 02 DE MARÇO DE 2023

AVISO

AVISO - CREDENCIAMENTO

Edição: 2.989

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

DECRETO

DECRETO

02/03/2023
Edição: 2.988

ERRATA

ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATOS

ERRATA DO EXTRATO ATO DE AUTORIZAÇÃO

Edição: 2.987

EXTRATO

ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO N.º 016/2023

Edição: 2.986

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 2.985

DECRETO

DECRETO

01/03/2023
Edição: 2.984

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

CONVOCAÇÃO

Edição: 2.983

DECRETO

DECRETO

28/02/2023
Edição: 2.982

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

COMUNICADO

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO PORTARIAS

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETOS CONTABILIDADE

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 004

27/02/2023
Edição: 2.981

EXTRATO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030 2022

ATA

ATA DE JULGAMENTO DOS REQUIITOS DE HABILITAÇÃO DAS PARTICIPANTES DA TOMADA DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

24/02/2023
Edição: 2.980

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.979

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO REFERENTE AO PE Nº 004.2023

16/02/2023
Edição: 2.978

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 2.977

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO

CONVOCAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2023

EXTRATO

TORNA SEM EFEITO O EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030 -2022, PUBLICADO DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, EDIÇÃO Nº 2971; PAGINA13.

Edição: 2.976

PORTARIA

PORTARIA

15/02/2023
Edição: 2.975

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO

Edição: 2.974

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

AVISO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 003-2023

Edição: 2.973

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 008 2023

DECRETO

DECRETO

14/02/2023
Edição: 2.972

DISPENSA

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Edição: 2.971

EDITAL

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO

REVOGAÇÃO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009 2022

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 018 2023

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 009-2023

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 020 2023

DECRETO

DECRETO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

REPUBLICAÇÃO RREO 6 BIMESTRE 2022

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

REPUBLICAÇÃO RGF LAJE 3 QUADRIMESTRE 2022

Edição: 2.970

TERMO ADITIVO

EXTRATO

DECRETO

DECRETO

13/02/2023
Edição: 2.969

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

10/02/2023
Edição: 2.968

EXTRATO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023.

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.967

DECRETO

DECRETO

DECRETO

09/02/2023
Edição: 2.966

ATA

ATA DE JULGAMENTO DA DISPENSA Nº 010-2023

Edição: 2.965

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISOS

AVISO PE 003.23

08/02/2023
Edição: 2.964

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.963

CHAMADA PÚBLICA

AVISO CHAMADA PUBLICA Nº 001/2023

Edição: 2.962

DECRETO

DECRETO

06/02/2023
Edição: 2.961

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.960

EXTRATO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 004 2023

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 083 2022

EXTRATO DE CONTRTOS

DECISAO DO 11º TERMO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DO 11º TERMO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE CONTRATOS

DECISAO DO 12º TERMO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DO 12º TERMO DE APOSTILAMENTO

Edição: 2.959

AVISO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023/NLL

03/02/2023
Edição: 2.958

EXTRATO

ATOS DE AUTORIZAÇÃO

Edição: 2.957

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.956

PORTARIA

PORTARIA

02/02/2023
Edição: 2.955

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 2.954

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.953

TERMO ADITIVO

EXTRATO TERMO ADITIVO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.952

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.951

PREGÃO ELETRÔNICO

ERRATA

01/02/2023
Edição: 2.950

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.949

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

31/01/2023
Edição: 2.948

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.947

EXTRATO

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025 2021

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003 2022

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2021

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2021

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2022.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1612022

27/01/2023
Edição: 2.946

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.945

ERRATA

ERRATA DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005 2021

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/ 12/ E 13 2022

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0412021

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF LAJE 3 QUADRIMESTRE 2022

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 6 BIMESTRE 2022

26/01/2023
Edição: 2.944

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.943

ATA

ATA DE JULGAMENTO DOS REQUIITOS DE HABILITAÇÃO DAS PARTICIPANTES E DESIÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004 2023

EXTRATO

EXTRATO DO 1º TERMO DO ADITIVO AO CONTRATO 001 2022

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023 2021

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2021

EXTRATO DO 3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 007 2022

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2021

25/01/2023
Edição: 2.942

DECRETO

DECRETO

24/01/2023
Edição: 2.941

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.940

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.939

DECRETO

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA DECRETO

Edição: 2.938

ATOS DE PESSOAL

ATO

23/01/2023
Edição: 2.937

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.936

EXTRATO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 150/2022.

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 206/2021.

EXTRATO DO 5º TERMO DO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 068 2020

EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 119 2020

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2018

Edição: 2.935

DECRETO

DECRETO

20/01/2023
Edição: 2.934

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.933

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

19/01/2023
Edição: 2.932