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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Raimundo Jose de Almeida, n 1, Centro, CEP: 45.490-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (75) 3662-2222

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
29/11/2023
Edição: 3.289

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETO

28/11/2023
Edição: 3.288

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°. 035/2023/SRP

Edição: 3.287

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.286

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS REGISTRO DE PREÇOS

OUTROS

RESULTADO FINAL GESTORES ESCOLARES

EXTRATO

EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO E EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

27/11/2023
Edição: 3.285

ERRATA

ERRATA

ATA

ATA PREGÃO ELETRONICO Nº 032-2023-SRP

24/11/2023
Edição: 3.284

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 3.283

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.282

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 5° BIMESTRE DE 2023

23/11/2023
Edição: 3.281

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

21/11/2023
Edição: 3.280

PORTARIA

PORTARIA Nº 153 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

20/11/2023
Edição: 3.279

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

17/11/2023
Edição: 3.278

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

Edição: 3.277

ERRATA

ERRATA DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 058-2023

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

16/11/2023
Edição: 3.276

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

Edição: 3.275

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

14/11/2023
Edição: 3.274

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 29

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.273

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

13/11/2023
Edição: 3.272

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Edição: 3.271

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

10/11/2023
Edição: 3.270

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

09/11/2023
Edição: 3.269

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO

TORNA SEM EFEITO O TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 203/2021

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 203/2021

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PP 033-2023

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO SRP N°. 032- 2023

08/11/2023
Edição: 3.268

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.267

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

07/11/2023
Edição: 3.266

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 210 2023 E 211 2023

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 203/2021

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO

Edição: 3.265

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

06/11/2023
Edição: 3.264

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Edição: 3.263

PORTARIA

PORTARIA

01/11/2023
Edição: 3.262

DECRETO

DECRETO

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO N° 030-2023-PE-SRP

Edição: 3.261

PREGÃO ELETRÔNICO

REVOGAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO E ADITIVO

31/10/2023
Edição: 3.260

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

JULGAMENTO

Edição: 3.259

PREGÃO ELETRÔNICO

REVOGAÇÃO

DECRETO

DECRETO

30/10/2023
Edição: 3.258

AVISO

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035-2023-SRP

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033-2023

27/10/2023
Edição: 3.257

PREGÃO ELETRÔNICO

ERRATA

CONVOCAÇÃO

LEI

LEI

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

26/10/2023
Edição: 3.256

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

25/10/2023
Edição: 3.255

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 030/2023 NLL

Edição: 3.254

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.253

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 3.252

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

24/10/2023
Edição: 3.251

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS REGISTRO DE PREÇOS

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO E ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

23/10/2023
Edição: 3.250

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Edição: 3.249

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030-2023-SRP

OUTROS

REGIMENTO INTERNO DA 3º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

19/10/2023
Edição: 3.248

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA DO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 131/2021

18/10/2023
Edição: 3.247

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA PORTARIA

Edição: 3.246

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

DECRETO

DECRETO

17/10/2023
Edição: 3.245

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 190/2017

LEI

LEI

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

11/10/2023
Edição: 3.244

DECRETO

DECRETO

10/10/2023
Edição: 3.243

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

09/10/2023
Edição: 3.242

ERRATA

ERRATA DO TERMO DE CONTRATO Nº 209-2022

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

06/10/2023
Edição: 3.241

OUTROS

RELOCAÇÃO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.240

LEI

LEI

05/10/2023
Edição: 3.239

EDITAL

EDITAL 12

ERRATA

ERRATA DECRETO 273

Edição: 3.238

AVISO

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033-2023-SRP

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

ATA

ATA DE JULGAMENTO DOS REQUIITOS DE HABILITAÇÃO DA PARTICIPANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2023 CORRESPONDENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 497/2023.

ATA APURAÇÃO CONSELHO TUTELAR

04/10/2023
Edição: 3.237

TERMO DE CONTRATO

TORNA SEM EFEITO O EXTRATO DE CONTRATO Nº 203/2023

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

03/10/2023
Edição: 3.236

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 27

Edição: 3.235

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.234

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023-SRP

OUTROS

RESULTADO PARCIAL PARA GESTORES

02/10/2023
Edição: 3.233

CREDENCIAMENTO

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO E A RESCISÃO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

RELOCAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO

Edição: 3.232

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

AVISO

ERRATA DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2023/D

29/09/2023
Edição: 3.231

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.230

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.229

CONTRATO

EXTRATO

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

RESULTADO PRELIMINAR PARA GESTORES

28/09/2023
Edição: 3.228

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO

Edição: 3.227

DECRETO

DECRETO

AVISO

AVISO DE DISPENSA 029 2023

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO

27/09/2023
Edição: 3.226

EXTRATO

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO, ADITIVO E APOSTILAMENTO

Edição: 3.225

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA

26/09/2023
Edição: 3.224

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.223

CONCORRÊNCIA

PLANILHA ORÇAMENTARIA GLOBAL - CONCORRENCIA N° 01-2022

25/09/2023
Edição: 3.222

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO

TERMO ADITIVO

EXTRATO

Edição: 3.221

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.220

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

AVISO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2332022.

Edição: 3.219

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

EXTRATO

EDITAL

EDITAL

22/09/2023
Edição: 3.218

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.217

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

21/09/2023
Edição: 3.216

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

OUTROS

REGIMENTO INTERNO CONSELHO MEIO AMBIENTE

Edição: 3.215

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.214

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.213

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETO N° 239, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

DISTRATO

REPUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE DISTRATO

LISTAGEM DE DESLIGADOS

Edição: 3.212

OUTROS

RELOCAÇÃO

20/09/2023
Edição: 3.211

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.210

ERRATA

ERRATA DECRETO 260

ERRATA EDITAL 10

Edição: 3.209

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

19/09/2023
Edição: 3.208

OUTROS

REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

18/09/2023
Edição: 3.207

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO

Edição: 3.206

EXTRATO

DECISÃO E EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITIVO AOS CONTRATOS 158;159 E 160-2023

Edição: 3.205

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.204

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 2° QUADRIMESTRE DE 202

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 4° BIMESTRE DE 2023

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL REPUBLICAÇÃO

15/09/2023
Edição: 3.203

EDITAL

EDITAL 10

Edição: 3.202

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.201

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

14/09/2023
Edição: 3.200

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.199

DECRETO

DECRETO

13/09/2023
Edição: 3.198

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

12/09/2023
Edição: 3.197

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

06/09/2023
Edição: 3.196

DECRETO

DECRETO REPUBLICAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

04/09/2023
Edição: 3.195

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO E ADITIVO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

01/09/2023
Edição: 3.194

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

EXTRATO

DECISÃO E EXTRATO

Edição: 3.193

AVISO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2023-SRP

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

31/08/2023
Edição: 3.192

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E EXTRATO DE TERMO ADITIVO

29/08/2023
Edição: 3.191

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.190

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.189

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DISTRATO

28/08/2023
Edição: 3.188

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

TERMO

TERMO RATIFICAÇÃO

25/08/2023
Edição: 3.187

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E ATO DE AUTORIZAÇÃO

24/08/2023
Edição: 3.186

DECRETO

DECRETO

23/08/2023
Edição: 3.185

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 046/2023

Edição: 3.184

ATA

ATA DE JULGAMENTO DOS REQUITOS DE HABILITAÇÃO DA PARTICIPANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2023

22/08/2023
Edição: 3.183

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA À PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PE Nº 029.2023

Edição: 3.182

RESOLUÇÃO

RESOLUCÃO

OUTROS

RELOCAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO

Edição: 3.181

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

21/08/2023
Edição: 3.180

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE DISTRATO

Edição: 3.179

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO

Edição: 3.178

EXTRATO

TERMO DE EXTRATO DE ADITIVO

18/08/2023
Edição: 3.177

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17/08/2023
Edição: 3.176

EXTRATO

DECISÃO E EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

DECRETO

DECRETO

16/08/2023
Edição: 3.175

AVISO

AVISO DISPENSA Nº 027 E 028 -2023

Edição: 3.174

LEI

LEI

LEI

15/08/2023
Edição: 3.173

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA À PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PE Nº 028.2023

Edição: 3.172

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO

14/08/2023
Edição: 3.171

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL

EXTRATO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA: Nº 012/2023.

Edição: 3.170

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11/08/2023
Edição: 3.169

TERMO ADITIVO

EXTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

Edição: 3.168

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023.2023

10/08/2023
Edição: 3.167

EXTRATO

TERMO DE EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 3.166

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISOS

09/08/2023
Edição: 3.165

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

Edição: 3.164

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

Edição: 3.163

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO PP 001-2023 - SRP

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

08/08/2023
Edição: 3.162

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

07/08/2023
Edição: 3.161

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

Edição: 3.160

AVISO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2023 E 012/2023

PREGÃO PRESENCIAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRENSENCIAL SRP N°. 001/2023

Edição: 3.159

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

04/08/2023
Edição: 3.158

ERRATA

ERRATA DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 0432023

ATOS DE PESSOAL

ATO

EXTRATO

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO E ADITIVO

03/08/2023
Edição: 3.157

DECRETO

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETO

Edição: 3.156

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETO

02/08/2023
Edição: 3.155

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.154

ATA

ATA DE REGITRO PE 020-2023

01/08/2023
Edição: 3.153

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL

PORTARIA

PORTARIA

28/07/2023
Edição: 3.152

AVISO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 0102023

27/07/2023
Edição: 3.151

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

26/07/2023
Edição: 3.150

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Edição: 3.149

EXTRATO

DECISÃO,TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

25/07/2023
Edição: 3.148

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0282023.

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

24/07/2023
Edição: 3.147

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 3 BIMESTRE 2023

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUCÃO

19/07/2023
Edição: 3.146

ERRATA

ERRATADO ADITIVO DO CONTRTAO Nº 249-2022

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

COMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005.2023

18/07/2023
Edição: 3.145

EDITAL

EDITAL

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 3.144

ERRATA

ERRATA DECRETO

17/07/2023
Edição: 3.143

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.142

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.141

TERMO ADITIVO

EXTRATO

14/07/2023
Edição: 3.140

AVISO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001 2023

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LDO

EXTRATO

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO 020 -2023

DISPENSA

AVISO DA DISPENSA ELETRONICA Nº 009-2023

13/07/2023
Edição: 3.139

DECRETO

DECRETO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE HOSPITAL

EDITAL

EDITAL

11/07/2023
Edição: 3.138

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.137

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.136

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

AVISO

10/07/2023
Edição: 3.135

PREGÃO ELETRÔNICO

ERRATA

Edição: 3.134

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005.2023

Edição: 3.133

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

07/07/2023
Edição: 3.132

TERMO ADITIVO

EXTRATO

Edição: 3.131

LEI

LEI

06/07/2023
Edição: 3.130

DECRETO

DECRETO

DECRETO

TERMO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA DE TERMO DO EXTRATO DE CONTRATO

04/07/2023
Edição: 3.129

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO