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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Raimundo Jose de Almeida, n 1, Centro, CEP: 45.490-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (75) 3662-2222

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
09/10/2024
Edição: 3.578

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 002/2024

08/10/2024
Edição: 3.577

CREDENCIAMENTO

PUBLICAÇÕES

Edição: 3.576

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

01/10/2024
Edição: 3.575

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

30/09/2024
Edição: 3.574

ERRATA

ERRATA DE TERMO DE ADITIVO

27/09/2024
Edição: 3.573

DISPENSA ELETRÔNICA

REPUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 2º QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 4º BIMESTRE 2024

26/09/2024
Edição: 3.572

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

COMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO

DISPENSA ELETRÔNICA

CONVOCAÇÃO

CONTRATO

OUTROS Nº 235/2024

24/09/2024
Edição: 3.571

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ATA PE Nº 90012/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DISPENSA

CONVOCAÇÃO

Edição: 3.570

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

23/09/2024
Edição: 3.569

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO Nº 90009/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO

EDITAL

EDITAL

20/09/2024
Edição: 3.568

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO

DISPENSA

DISPENSA Nº 0014/2024

PUBLICAÇÃO

19/09/2024
Edição: 3.567

DISPENSA

DISPENSA Nº 013/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 234/2024

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

18/09/2024
Edição: 3.566

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ATA PE Nº 90011/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DO CERTAME

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

17/09/2024
Edição: 3.565

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.564

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

16/09/2024
Edição: 3.563

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

13/09/2024
Edição: 3.562

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.561

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 90005.2024

12/09/2024
Edição: 3.560

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

PORTARIA

PORTARIA

11/09/2024
Edição: 3.559

DECRETO

DECRETO

DECRETO

10/09/2024
Edição: 3.558

EXTRATO

EXTRATO DO ADITIVO E CONTRATO

09/09/2024
Edição: 3.557

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

ATAS REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90011/2024

05/09/2024
Edição: 3.556

PORTARIA

PORTARIA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90012/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90012/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATO

CONTRATO Nº 233/2024

04/09/2024
Edição: 3.555

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

03/09/2024
Edição: 3.554

DECRETO

DECRETO

DECRETO

CONTRATO

CONTRATO Nº 232/2024

02/09/2024
Edição: 3.553

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

28/08/2024
Edição: 3.552

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

CHAMADA PÚBLICA

CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE PREÇO DE MERCADO

ERRATA

ERRATA DE TERMO DE ADITIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018 - A/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018 - B/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018 - C/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018 - D /2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018- E/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018 F/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018 - G/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018 - H/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90019 - H/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018 - I/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018 - J/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018 K /2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018 - L/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018- M/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018 - 1/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018 - N/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90018 - A/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRONICO 90018-2024

27/08/2024
Edição: 3.551

EXTRATO

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 025/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 232/2024

26/08/2024
Edição: 3.550

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.549

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO E CONVOCAÇÃO

23/08/2024
Edição: 3.548

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

22/08/2024
Edição: 3.547

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO PORTARIA

21/08/2024
Edição: 3.546

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

HOMOLOGAÇÃO

ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR - PREGÃO ELETRONICO Nº 90018/2024-SRP

20/08/2024
Edição: 3.545

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DO ADITIVO E CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 048/2024

PUBLICAÇÕES

19/08/2024
Edição: 3.544

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA SOBRE O QUESTIONAMENTO REFERENTE AO PE Nº 90014.2024

Edição: 3.543

CONTRATO

CONTRATO Nº 231/2024

ERRATA

ERRATA DE TERMO DE ADITIVO

16/08/2024
Edição: 3.542

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90017/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 90017-2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90008/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90008/2024

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA SOBRE OS QUESTIONAMENTOS REFERENTE AO PE Nº 90014.2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO

EXTRATO DESPACHO

15/08/2024
Edição: 3.541

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

PUBLICAÇÕES

DECRETO

DECRETO

14/08/2024
Edição: 3.540

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

13/08/2024
Edição: 3.539

HOMOLOGAÇÃO

ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR PREGÃO ELETRONICO Nº 90017/2024-SRP

12/08/2024
Edição: 3.538

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

CONTRATO

CONTRATO Nº 229/2024

CONTRATO Nº 230/2024

07/08/2024
Edição: 3.537

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO

Edição: 3.536

DISPENSA ELETRÔNICA

COMUNICADO

06/08/2024
Edição: 3.535

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

05/08/2024
Edição: 3.534

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024

PUBLICAÇÕES

02/08/2024
Edição: 3.533

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 90008.2024

01/08/2024
Edição: 3.532

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ERRATA

ERRATA

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS E TERMO DE ADITIVO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.531

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 90014.2024 - EDITAL

30/07/2024
Edição: 3.530

CONTRATO

CONTRATO Nº 228/2024

Edição: 3.529

CONTRATO

CONTRATO Nº 228/2024

Edição: 3.528

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 047/2024

Edição: 3.527

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024

29/07/2024
Edição: 3.526

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 3° BIMESTRE DE 2024

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

26/07/2024
Edição: 3.525

CONTRATO

CONTRATO Nº 227/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

25/07/2024
Edição: 3.524

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

OUTROS

DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL

PORTARIA

PORTARIA

TERMO ADITIVO

ERRATA DE TERMO DE ADITIVO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO

DECRETO

DECRETO

24/07/2024
Edição: 3.523

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90006/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

23/07/2024
Edição: 3.522

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.521

DECRETO

DECRETO

DECRETO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

18/07/2024
Edição: 3.520

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

ERRATA DE TERMO DE ADITIVO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024

ATO DE HOMOLOGAÇÃO, CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR

17/07/2024
Edição: 3.519

DECRETO

DECRETO

OUTROS

COMPROVANTE DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL

16/07/2024
Edição: 3.518

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

15/07/2024
Edição: 3.517

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 035/2024

12/07/2024
Edição: 3.516

EXTRATO

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 035/2024.

CONTRATO

CONTRATO Nº 220/2024

CONTRATO Nº 221/2024

CONTRATO Nº 222/2024

CONTRATO Nº 223/2024

CONTRATO Nº 224/2024

11/07/2024
Edição: 3.515

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

TORNA SEM EFEITO

EXTRATO

EXTRATO DO ADITIVO E CONTRATO

10/07/2024
Edição: 3.514

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO

09/07/2024
Edição: 3.513

DISPENSA ELETRÔNICA

AUTORIZAÇÃO / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 90007/2024

08/07/2024
Edição: 3.512

DECRETO

DECRETO

DISPENSA ELETRÔNICA

TORNA SEM EFEITO AUTORIZAÇÃO / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 90007/2024

05/07/2024
Edição: 3.511

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO

AUTORIZAÇÃO / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 90007/2024.

04/07/2024
Edição: 3.510

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.509

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA PORTARIA

Edição: 3.508

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

ERRATA

ERRATA PORTARIA

Edição: 3.507

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

03/07/2024
Edição: 3.506

INEXIGIBILIDADE

AUTORIZAÇÃO / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 043/2024

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

01/07/2024
Edição: 3.505

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

28/06/2024
Edição: 3.504

CREDENCIAMENTO

RESULTADO - 2ª LISTA DE CREDENCIADOS

Edição: 3.503

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEI LDO

Edição: 3.502

LEI

LEI

Edição: 3.501

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.500

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 042/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 045/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 044/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 046/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 201/2024

CONTRATO Nº 214/2024

CONTRATO Nº 216/2024

CONTRATO Nº 215/2024

CONTRATO Nº 217/2024

EXTRATO

TORNA SEM EFEITO

27/06/2024
Edição: 3.499

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

26/06/2024
Edição: 3.498

PORTARIA

PORTARIA

21/06/2024
Edição: 3.497

CREDENCIAMENTO

RESULTADO - 1º LISTA DE

Edição: 3.496

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 040/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 041/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 199/2024

CONTRATO Nº 200/2024

TERMO DE CONTRATO

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2024

20/06/2024
Edição: 3.495

CREDENCIAMENTO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO

Edição: 3.494

CREDENCIAMENTO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO

Edição: 3.493

DISPENSA

ATA DE JULGAMENTO E DECISÃO

Edição: 3.492

EXTRATO

TERMO DE APOSTILAMENTO

Edição: 3.491

EXTRATO

TERMO DE APOSITILAMENTO

Edição: 3.490

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO PORTARIA

Edição: 3.489

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 3.488

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 030/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 036/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 037/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 039/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 185/2024

CONTRATO Nº 195/2024

CONTRATO Nº 196/2024

CONTRATO Nº 198/2024

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ATA

REPUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO

DECRETO

DECRETO

19/06/2024
Edição: 3.487

PORTARIA

PORTARIA

18/06/2024
Edição: 3.486

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 029/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 031/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 032/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 034/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 034/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 035/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 184/2024

CONTRATO Nº 186/2024

CONTRATO Nº 184/2024

CONTRATO Nº 187/2024

CONTRATO Nº 189/2024

CONTRATO Nº 189/2024

CONTRATO Nº 190/2024

17/06/2024
Edição: 3.485

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

CONTRATO

CONTRATO Nº 188/2024

Edição: 3.484

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 033/2024

PUBLICAÇÕES

CONTRATO

CONTRATO Nº 0193/2024

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

14/06/2024
Edição: 3.483

DISPENSA ELETRÔNICA

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.482

DECRETO

DECRETO

AVISO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 90007/2024

13/06/2024
Edição: 3.481

DECRETO

DECRETO

DECRETO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90013/2024

ERRATA

ERRATA DE TERMO DE ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12/06/2024
Edição: 3.480

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

Edição: 3.479

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 156/2024

CONTRATO Nº 168/2024

11/06/2024
Edição: 3.478

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90007/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CONTRATO

CONTRATO Nº 166/2024

CONTRATO Nº 167/2024

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS E TERMO DE ADITIVO

CREDENCIAMENTO

EXTRATO

10/06/2024
Edição: 3.477

PORTARIA

PORTARIA

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 026/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 027/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 028/2024

DECRETO

DECRETO

DECRETO

CONTRATO

CONTRATO Nº 152/2024

CONTRATO Nº 153/2024

CONTRATO Nº 153/2024

CONTRATO Nº 154/2024

CONTRATO Nº 183/2024

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

07/06/2024
Edição: 3.476

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO

Edição: 3.475

LEI

LEI

Edição: 3.474

LEI

LEI

Edição: 3.473

HOMOLOGAÇÃO

ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR -CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024

06/06/2024
Edição: 3.472

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA SOBRE O QUESTIONAMENTO REFERENTE AO PE Nº 90012.2024

05/06/2024
Edição: 3.471

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

04/06/2024
Edição: 3.470

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 90005.2024

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.469

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGAO ELETRONICO Nº 90017 -2024

03/06/2024
Edição: 3.468

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

29/05/2024
Edição: 3.467

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 002/2024

CREDENCIAMENTO Nº 002/2024

PUBLICAÇÕES

OUTROS

IV FESTIVAL DE QUADRILHA JUNINAS

ATA

ATA

28/05/2024
Edição: 3.466

EXTRATO

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 090-2022

27/05/2024
Edição: 3.465

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 1 QUADRIMESTRE DE 2024

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 2 BIMESTRE 2024

24/05/2024
Edição: 3.464

DECRETO

DECRETO

23/05/2024
Edição: 3.463

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL

CREDENCIAMENTO Nº 002-2024

AVISO

CREDENCIAMENTO Nº 002-2024

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO

Edição: 3.462

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO - PE 900012

21/05/2024
Edição: 3.461

HOMOLOGAÇÃO

ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR - PREGÃO ELETRONICO Nº 90007/2024-SRP

CONTRATO

CONTRATO Nº 135/2024

ERRATA

ERRATA DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO

DECRETO

DECRETO

17/05/2024
Edição: 3.460

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA REPUBLICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL

16/05/2024
Edição: 3.459

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 025/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 136/2024

CONTRATO Nº 135/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90010/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇO PE 90010 - SRP

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA REPUBLICAÇÃO

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

14/05/2024
Edição: 3.458

CONTRATO

CONTRATO Nº 099/2024

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 013/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

EXTRATO

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024

INFORMATIVO - DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024

Edição: 3.457

AVISO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024

13/05/2024
Edição: 3.456

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 013/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 099/2024

Edição: 3.455

CHAMADA PÚBLICA

CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE PREÇO DE MERCADO

11/05/2024
Edição: 3.454

AVISO

CONCORRÊNCIA Nº 001-2024

10/05/2024
Edição: 3.453

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 3.452

CONTRATO

CONTRATO Nº 134/2024

DECRETO

DECRETO

09/05/2024
Edição: 3.451

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 122/2024

Edição: 3.450

PREGÃO ELETRÔNICO

TORNA SEM EFEITO O EXTRATO DO O TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO SRP N°. 90010/2024.

ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR

LEI

LEI

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

TERMO DE ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0042023-SRP

TERMO DE ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DE FORNECIMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2023-SRP

EXTRATO

EXTRATO DO 12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 190/2017

08/05/2024
Edição: 3.449

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

TERMO DE EXTRATO DE ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO

ERRATA

07/05/2024
Edição: 3.448

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO

Edição: 3.447

CHAMADA PÚBLICA

REPUBLICAÇÃO CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE PREÇO DE MERCADO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

06/05/2024
Edição: 3.446

CONTRATO

CONTRATO Nº 132/2024

CONTRATO Nº 132/2024

DISPENSA

EXTRATO

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO SRP N°. 90010/2024

03/05/2024
Edição: 3.445

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90004/2024

Edição: 3.444

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO