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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Raimundo Jose de Almeida, n 1, Centro, CEP: 45.490-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (75) 3662-2222

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
01/03/2021, Edição: 2.318

PREGÃO PRESENCIAL

DECISÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021

01/03/2021, Edição: 2.317

DECRETO

DECRETO

26/02/2021, Edição: 2.316

DECRETO

DECRETO

25/02/2021, Edição: 2.315

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

DECRETO

DECRETO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ERRATA RGF 3 QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ERRATA RREO 6 BIMESTRE 2020

24/02/2021, Edição: 2.314

AVISO

AVISO DE FRACASSO

24/02/2021, Edição: 2.313

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

CONVITE

AVISO CARTA CONVITE

TERMO ADITIVO

EXTRATO

DECISÃO

DISPENSA

RATIFICAÇÕES

23/02/2021, Edição: 2.312

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

EDITAL

EDITAL

22/02/2021, Edição: 2.311

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PP 004.2021

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

19/02/2021, Edição: 2.310

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PE 005.21

DECRETO

DECRETO

12/02/2021, Edição: 2.309

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 016.2020

11/02/2021, Edição: 2.308

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001.2021

ERRATA

ERRATA PORTARIA 09

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2021

10/02/2021, Edição: 2.307

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2021

09/02/2021, Edição: 2.306

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE RECURSO

09/02/2021, Edição: 2.305

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2021

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

09/02/2021, Edição: 2.304

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

08/02/2021, Edição: 2.303

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002.2021

08/02/2021, Edição: 2.302

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2021

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

COMUNICADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2021

05/02/2021, Edição: 2.301

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO E EXTRATOS

CONTRATOS

EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATOS DE CONTRATOS

ATA

TERMO DE APOSTILAMENTO

AVISO

RETIFICAÇÃO

DISPENSA

CANCELAMENTO

RETIFICAÇÃO

TERMO ADITIVO

RETIFICAÇÃO

04/02/2021, Edição: 2.300

CHAMADA PÚBLICA

COMUNICADO DE CHAMADA PUBLICA

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

DISPENSA

RATIFICAÇÕES E EXTRATOS

CONTRATOS

EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATOS DE CONTRATOS

03/02/2021, Edição: 2.299

ERRATA

ERRATA DECRETO

CHAMADA PÚBLICA

ERRATA DA CHAMADA PUBLICA Nº 001.2021

CONTRATOS

EXTRATOS DE CONTRATOS

03/02/2021, Edição: 2.298

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2021

02/02/2021, Edição: 2.297

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

02/02/2021, Edição: 2.296

OUTROS

EXTRATO DISTRATO DE CONTRATO

02/02/2021, Edição: 2.295

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

01/02/2021, Edição: 2.294

DECRETO

DECRETO

29/01/2021, Edição: 2.293

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

OUTROS

REPUBLICAÇÃO DECRETO E CALENDÁRIO ESCOLAR

INEXIGIBILIDADE

DECLARAÇÃO INEXIGIBILIADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

28/01/2021, Edição: 2.292

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 06 BIMESTRE 2020

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF

27/01/2021, Edição: 2.291

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PE Nº 001/2021

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 041.2020

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

27/01/2021, Edição: 2.290

DECRETO

DECRETO

26/01/2021, Edição: 2.289

DECRETO

DECRETO

25/01/2021, Edição: 2.288

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE CHAMADO PÚBLICA Nº 001/2021

DECRETO

DECRETO

OUTROS

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

22/01/2021, Edição: 2.287

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DO PP Nº 043.20

21/01/2021, Edição: 2.286

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICTAÇÃO

DECRETO

DECRETO

20/01/2021, Edição: 2.285

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DO PP Nº 042.20

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DISPENSA

19/01/2021, Edição: 2.284

DECRETO

DECRETO

DECRETO

19/01/2021, Edição: 2.283

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO 001.2021

18/01/2021, Edição: 2.282

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DISPENSA

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

DECRETO

DECRETO

15/01/2021, Edição: 2.281

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE E EXTRATO DE CONTRATO

14/01/2021, Edição: 2.280

DECRETO

DECRETO

13/01/2021, Edição: 2.279

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2020

12/01/2021, Edição: 2.278

DECRETO

DECRETO

11/01/2021, Edição: 2.277

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE Nº 016.20

RESPOSTA DE QUESTIONAMERNTO SOBRE O PE Nº 016.20

08/01/2021, Edição: 2.276

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

08/01/2021, Edição: 2.275

DECRETO

DECRETO

DECRETO

OUTROS

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

08/01/2021, Edição: 2.274

DECRETO

DECRETO

08/01/2021, Edição: 2.273

DECRETO

DECRETO

08/01/2021, Edição: 2.272

DECRETO

DECRETO

07/01/2021, Edição: 2.271

CONTRATOS

EXTRATOS DE CONTRATO

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

07/01/2021, Edição: 2.270

ERRATA

ERRATA NÚMERO DE DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

COMUNICADO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DECRETO

DECRETO

06/01/2021, Edição: 2.269

TERMO ADITIVO

ERRATA DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO

06/01/2021, Edição: 2.268

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

06/01/2021, Edição: 2.267

ERRATA

ERRATA DECRETO

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

05/01/2021, Edição: 2.266

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524