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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Raimundo Jose de Almeida, n 1, Centro, CEP: 45.490-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (75) 3662-2222

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
25/11/2021
Edição: 2.538

DECRETO

DECRETO

DECRETO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 5 BIMESTRE 2021

24/11/2021
Edição: 2.537

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

23/11/2021
Edição: 2.536

OUTROS

REGIMENTO INTERNO DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Edição: 2.535

TERMO ADITIVO

ATAS

Edição: 2.534

TERMO ADITIVO

ERRATA

22/11/2021
Edição: 2.533

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

19/11/2021
Edição: 2.532

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

EXTRATOS DE CONTRATOS

18/11/2021
Edição: 2.531

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA SOBRE QUESTIONAMENTO

DECRETO

DECRETO

17/11/2021
Edição: 2.530

DECRETO

DECRETO

TOMADA DE PREÇOS

ATA DO CERTAME DO DIA 17.11.2021 REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 001.2021

16/11/2021
Edição: 2.529

TOMADA DE PREÇOS

AVISO

DECRETO

DECRETO

12/11/2021
Edição: 2.528

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

TOMADA DE PREÇOS

RESPOSTA SOBRE QUESTIONAMENTO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

11/11/2021
Edição: 2.527

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

10/11/2021
Edição: 2.526

TOMADA DE PREÇOS

RESPOSTA SOBRE QUESTIONAMENTO

09/11/2021
Edição: 2.525

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA DECRETO

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETO 583

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO

08/11/2021
Edição: 2.524

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI 505 LOA

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

ERRATA

05/11/2021
Edição: 2.523

DECRETO

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETO 583

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

04/11/2021
Edição: 2.522

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

TOMADA DE PREÇOS

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021

03/11/2021
Edição: 2.521

ERRATA

ERRATA DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

28/10/2021
Edição: 2.520

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 2.519

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

27/10/2021
Edição: 2.518

TOMADA DE PREÇOS

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

26/10/2021
Edição: 2.517

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2021

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

25/10/2021
Edição: 2.516

DECRETO

DECRETO

22/10/2021
Edição: 2.515

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.514

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

PREGÃO PRESENCIAL

ATAS

21/10/2021
Edição: 2.513

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

20/10/2021
Edição: 2.512

ATA

PUBLICAÇÕES

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

CONVOCAÇÃO

Edição: 2.511

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS

19/10/2021
Edição: 2.510

PREGÃO PRESENCIAL

CONVOCAÇÃO

Edição: 2.509

DECRETO

DECRETO DE HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO FINAL DE SELETIVO

DECRETO

18/10/2021
Edição: 2.508

EDITAL

EDITAL

TERMO ADITIVO

COMUNICADO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS

15/10/2021
Edição: 2.507

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PE Nº 028/2021

Edição: 2.506

DECRETO

DECRETO

14/10/2021
Edição: 2.505

AVISO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.504

PREGÃO PRESENCIAL

DECISÃO E CONVOCAÇÃO

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

13/10/2021
Edição: 2.503

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS

Edição: 2.502

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.501

PROCESSO SELETIVO

PROCESSO SELETIVO REPUBLICAÇÃO PROVA PRÁTICA DE MOTORISTA

08/10/2021
Edição: 2.500

PROCESSO SELETIVO

PROCESSO SELETIVO RESULTADO DAS ENTREVISTAS

PROCESSO SELETIVO CONVOCAÇÃO DE MOTORISTAS PARA PROVA PRÁTICA

06/10/2021
Edição: 2.499

PROCESSO SELETIVO

EDITAL PROCESSO SELETIVO RETIFICADO

Edição: 2.498

DECRETO

DECRETO

PROCESSO SELETIVO

REPUBLICAÇÃO CRONOGRAMA ANEXO I PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

04/10/2021
Edição: 2.497

TERMO ADITIVO

EXTRATO

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÕES

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

01/10/2021
Edição: 2.496

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL

COMUNICADO

30/09/2021
Edição: 2.495

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

PROCESSO SELETIVO

REPUBLICAÇÃO SELETIVO ANEXO I

29/09/2021
Edição: 2.494

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

28/09/2021
Edição: 2.493

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA

27/09/2021
Edição: 2.492

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

24/09/2021
Edição: 2.491

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.490

DECRETO

DECRETO

CONTRATOS

EXTRATOS DE CONTRATOS

23/09/2021
Edição: 2.489

DECRETO

DECRETO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF LAJE 2 QUADRIMESTRE 2021

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 4 BIMESTRE 2021

EDITAL

EDITAL

TERMO ADITIVO

EXTRATO

22/09/2021
Edição: 2.488

DECRETO

DECRETO

TERMO ADITIVO

EXTRATO

Edição: 2.487

PROCESSO SELETIVO

PROCESSO SELETIVO CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA

Edição: 2.486

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÕES

21/09/2021
Edição: 2.485

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA

HOMOLOGAÇÃO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

TERMO ADITIVO

EXTRATO

20/09/2021
Edição: 2.484

PROCESSO SELETIVO

RESULTADO PROCESSO SELETIVO PÓS RECURSO

Edição: 2.483

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

17/09/2021
Edição: 2.482

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 2.481

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

COMUNICADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 024/2021

LEI

LEI

16/09/2021
Edição: 2.480

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

15/09/2021
Edição: 2.479

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS

Edição: 2.478

ATA

ATA DO CERTAME DO DIA 15.09.2021 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001.2021

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA

PREGÃO PRESENCIAL

ATAS

14/09/2021
Edição: 2.477

PREGÃO PRESENCIAL

CONVOCAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

13/09/2021
Edição: 2.476

PROCESSO SELETIVO

RESULTADO SELETIVO

10/09/2021
Edição: 2.475

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PE Nº 026/2021

PORTARIA

PORTARIA

PROCESSO SELETIVO

REPUBLICAÇÃO CRONOGRAMA PROVISÓRIO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

09/09/2021
Edição: 2.474

INEXIGIBILIDADE

DECLARAÇÃO DE INEX. LICENÇA AMBIENTAL

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA PORTARIA

DECRETO

DECRETO

DECRETO

08/09/2021
Edição: 2.473

DECRETO

DECRETO

03/09/2021
Edição: 2.472

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÕES

ATA DO CERTAME DO DIA 03.09.2021 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001.2021

CONVOCAÇÃO

ERRATA

PORTARIA

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

02/09/2021
Edição: 2.471

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.470

PREGÃO PRESENCIAL

DECISÃO E CONVOCAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

LEI

LEI

DECRETO

DECRETO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEI 502 LDO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

01/09/2021
Edição: 2.469

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

DECRETO

DECRETO

PROCESSO SELETIVO

RESULTADO DAS ANALISE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

31/08/2021
Edição: 2.468

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL

RECONVOCAÇÃO

PROCESSO SELETIVO

REPUBLICAÇÃO RELAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS PARA ANALÍSE CURRICULAR

30/08/2021
Edição: 2.466

PORTARIA

PORTARIA

27/08/2021
Edição: 2.465

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

26/08/2021
Edição: 2.464

CHAMADA PÚBLICA

DECISÃO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

25/08/2021
Edição: 2.463

PROCESSO SELETIVO

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS PARA ANALISE CURRICULAR

Edição: 2.462

ATA

PUBLICAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÕES

CONVOCAÇÃO

24/08/2021
Edição: 2.461

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

COMUNICADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 016/2021

23/08/2021
Edição: 2.460

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.459

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS

Edição: 2.458

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA

20/08/2021
Edição: 2.457

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

19/08/2021
Edição: 2.456

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.455

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.454

ATOS DE PESSOAL

ATO

PROCESSO SELETIVO

REPUBLICAÇÃO RELAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATOS HABILITADOS À ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

18/08/2021
Edição: 2.453

ERRATA

ERRATA EDITAL PROCESSO SELETIVO

Edição: 2.452

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

INEXIGIBILIDADE

DECLARAÇÃO INEXIGIBILIADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

PROCESSO SELETIVO

RELAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATOS HABILITADOS À ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

17/08/2021
Edição: 2.451

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

PUBLICAÇÕES

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

CONVOCAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

16/08/2021
Edição: 2.450

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.449

PROCESSO SELETIVO

REPUBLICAÇÃO PROCESSO SELETIVO

Edição: 2.448

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

13/08/2021
Edição: 2.447

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PE Nº 019/2021

PROCESSO SELETIVO

EDITAL PROCESSO SELETIVO

12/08/2021
Edição: 2.446

OUTROS

REPUBLICAÇÃO PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ATOS DE PESSOAL

ATO

11/08/2021
Edição: 2.445

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA PORTARIA

09/08/2021
Edição: 2.444

DISPENSA

AVISO

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

08/08/2021
Edição: 2.443

DECRETO

DECRETO

06/08/2021
Edição: 2.442

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS

Edição: 2.441

PREGÃO PRESENCIAL

ATA

ATAS

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

PUBLICAÇÕES

PUBLICAÇÕES

TERMO ADITIVO

PUBLICAÇÕES

DECRETO

DECRETO

05/08/2021
Edição: 2.440

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS

Edição: 2.439

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO PRESENCIAL

ATA DO CERTAME DO DIA 05.08.2021 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001.2021

04/08/2021
Edição: 2.438

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

PUBLICAÇÕES

03/08/2021
Edição: 2.437

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

02/08/2021
Edição: 2.436

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA

AVISO

ERRATA

ERRATA DECRETO

EDITAL

CHAMADAPÚBLICA Nº 002/2021 EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL

CONVOCAÇÃO DE EMPRESA

30/07/2021
Edição: 2.435

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

29/07/2021
Edição: 2.434

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.433

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE E EXTRATO DO CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

27/07/2021
Edição: 2.432

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

26/07/2021
Edição: 2.431

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

CONTRATOS

EXTRATOS DE CONTRATOS

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

23/07/2021
Edição: 2.430

EDITAL

EDITAL

Edição: 2.429

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÃO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 3 BIMESTRE 2021

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL

22/07/2021
Edição: 2.428

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

21/07/2021
Edição: 2.427

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19/07/2021
Edição: 2.426

EDITAL

EDITAL

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

16/07/2021
Edição: 2.425

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

15/07/2021
Edição: 2.424

AVISO

PUBLICAÇÕES

14/07/2021
Edição: 2.423

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

PUBLICAÇÕES

PUBLICAÇÕES

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA DECRETO

13/07/2021
Edição: 2.422

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

PUBLICAÇÕES

PUBLICAÇÕES

PUBLICAÇÕES

PUBLICAÇÕES

PUBLICAÇÕES

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

12/07/2021
Edição: 2.421

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

08/07/2021
Edição: 2.420

TERMO ADITIVO

EXTRATOS DE CONTRATOS

Edição: 2.419

TERMO ADITIVO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.418

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÕES

DECRETO

DECRETO

DECRETO

07/07/2021
Edição: 2.417

DECRETO

DECRETO

06/07/2021
Edição: 2.416

PREGÃO PRESENCIAL

REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATOS

05/07/2021
Edição: 2.415

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÕES

01/07/2021
Edição: 2.414

DECRETO

DECRETO 400 E 401

DECRETO COVID

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

30/06/2021
Edição: 2.413

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

29/06/2021
Edição: 2.412

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

TERMO ADITIVO

PUBLICAÇÕES

28/06/2021
Edição: 2.411

PORTARIA

PORTARIA

22/06/2021
Edição: 2.410

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

21/06/2021
Edição: 2.409

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

TERMO ADITIVO

PUBLICAÇÕES

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

18/06/2021
Edição: 2.408

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

17/06/2021
Edição: 2.407

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATOS

DECRETO

DECRETO

16/06/2021
Edição: 2.406

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

15/06/2021
Edição: 2.405

DISPENSA

INSTRUMENTO CONVOCATORIO

14/06/2021
Edição: 2.404

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA SOBRE QUESTIONAMENTO

12/06/2021
Edição: 2.403

DECRETO

DECRETO LUTO

11/06/2021
Edição: 2.402

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

10/06/2021
Edição: 2.401

DECRETO

DECRETO

08/06/2021
Edição: 2.400

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETO

CONVÊNIO

CONVÊNIO FEIRA

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

07/06/2021
Edição: 2.399

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

02/06/2021
Edição: 2.398

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 015/2020

01/06/2021
Edição: 2.397

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

COMUNICADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 015/2020

DECRETO

DECRETO

DECRETO

TERMO ADITIVO

CANCELAMENTO

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÕES

DISPENSA

PUBLICAÇÃO

31/05/2021
Edição: 2.396

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

28/05/2021
Edição: 2.395

TERMO ADITIVO

EXTRATOS DE CONTRATOS

27/05/2021
Edição: 2.394

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.393

DECRETO

DECRETO

AVISO

PUBLICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA

PUBLICAÇÃO

25/05/2021
Edição: 2.392

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF LAJE 1 QUADRIMESTRE 2021

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 2 BIMESTRE 2021

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.391

ERRATA

ERRATA

24/05/2021
Edição: 2.390

PREGÃO PRESENCIAL

DECISÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA

EDITAL

EDITAL

DECRETO

DECRETO

TERMO ADITIVO

PUBLICAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA

EXTRATOS DE CONTRATOS

21/05/2021
Edição: 2.389

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA

Edição: 2.388

DECRETO

DECRETO

DECRETO

20/05/2021
Edição: 2.387

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA

ATAS