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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Raimundo Jose de Almeida, n 1, Centro, CEP: 45.490-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (75) 3662-2222

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
16/05/2022
Edição: 2.697

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

AVISO

DISPENSA 053-2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

13/05/2022
Edição: 2.696

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 2.695

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO Nº085-2022

AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO -002-2022

CHAMADA PÚBLICA

ERRATA

12/05/2022
Edição: 2.694

CHAMADA PÚBLICA

ERRATA

AVISO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA 052-2022

EXTRATO

ERRATA

PORTARIA

PORTARIA

11/05/2022
Edição: 2.693

EXTRATO

CONTRATO Nº 092-2022

Edição: 2.692

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.691

LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE (RATIFICAÇÃO)

10/05/2022
Edição: 2.690

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

EXTRATO DE DISTRATO SELETIVO

DISPENSA

ERRATA

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

09/05/2022
Edição: 2.689

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

PORTARIA

PORTARIA

06/05/2022
Edição: 2.688

TOMADA DE PREÇOS

DECISÃO REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 004.2021

OUTROS

LICENÇA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃOELETRONICO-011-2022-SRP

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

05/05/2022
Edição: 2.687

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

PUBLICAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA

ERRATA

04/05/2022
Edição: 2.686

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO DISSPENSA 047-2022

DECRETO

DECRETO

AVISO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

03/05/2022
Edição: 2.685

DECRETO

DECRETO

DECRETO

AVISO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/05/2022
Edição: 2.684

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

RECURSOS RECEBIDOS

RECURSO DO CREDENCIAMENTO 001-2022

ERRATA

ERRATA AO EXTRATO DE ADITIVO AO PE-022/2021

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO Nº090/2022

29/04/2022
Edição: 2.683

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 2.682

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

AVISO

HOMOLOGAÇÃO DA TP-001-2022

AVISO DE ABERTURA DISPENSA EMERGENCIAL

PORTARIA

PORTARIA

28/04/2022
Edição: 2.681

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

ERRATA

ERRATA DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

AVISO

AVISO DE RESULTADO DO CREDENCIAMENTO-001-2022

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO N051-2022

27/04/2022
Edição: 2.680

PREGÃO PRESENCIAL

ERRATA

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO

26/04/2022
Edição: 2.679

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

TOMADA DE PREÇOS

DECISÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 004.2021

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO COOPERATIVA

ATA

ATA DA TP Nº 001-2022

25/04/2022
Edição: 2.678

AVISO

EXTRATO DE DISPENSA 050-CAMISA DA SEC SAUDE

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

23/04/2022
Edição: 2.677

DECRETO

DECRETO

19/04/2022
Edição: 2.676

AVISO

AVISO DE MUDANÇA DE DATA DA SESSÃO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.675

DECRETO

DECRETO LUTO ELIENE

18/04/2022
Edição: 2.674

DECRETO

DECRETO

AVISO

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

13/04/2022
Edição: 2.673

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

CONVOCAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA

INEXIGIBILIDADE

DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE

Edição: 2.672

PORTARIA

PORTARIA

12/04/2022
Edição: 2.671

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO SELETIVO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.670

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Edição: 2.669

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

11/04/2022
Edição: 2.668

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE QUARENTA

PREGÃO PRESENCIAL

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

08/04/2022
Edição: 2.667

DISPENSA

EXTRATO

Edição: 2.666

CONTRATOS

EXTRATO

07/04/2022
Edição: 2.665

TERMO ADITIVO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.664

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.663

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

LEI

REPUBLICAÇÃO LEI 522

INEXIGIBILIDADE

ERRATA

TOMADA DE PREÇOS

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

06/04/2022
Edição: 2.662

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.661

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA

ATAS

Edição: 2.660

DECRETO

DECRETO

DECRETO

LEI

LEIS

LEI

INEXIGIBILIDADE

DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE CAMPO

05/04/2022
Edição: 2.659

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

04/04/2022
Edição: 2.658

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PREGÃO ELETRONICO Nº 004.2022

ATAS

Edição: 2.657

DECRETO

DECRETO

01/04/2022
Edição: 2.656

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÃO

31/03/2022
Edição: 2.655

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO SELETIVO

Edição: 2.654

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001-2022

DISPENSA

PUBLICAÇÃO

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

30/03/2022
Edição: 2.653

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 1 BIMESTRE 2022

29/03/2022
Edição: 2.652

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÕES

28/03/2022
Edição: 2.651

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

25/03/2022
Edição: 2.650

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

TOMADA DE PREÇOS

DECISÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.649

OUTROS

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Edição: 2.648

LEI

LEI 519

Edição: 2.647

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.646

LEI

LEI 518

Edição: 2.645

DECRETO

DECRETO CONTABILIDADE

24/03/2022
Edição: 2.644

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA

EXTRATO

TERMO ADITIVO

ERRATA DE EXTRATO

23/03/2022
Edição: 2.643

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

ATA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATAS

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

DECRETO

AVISO

PUBLICAÇÕES

22/03/2022
Edição: 2.642

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL

21/03/2022
Edição: 2.641

PREGÃO PRESENCIAL

ERRATA

TERMO ADITIVO

EXTRATO

PORTARIA

PORTARIA

18/03/2022
Edição: 2.640

PREGÃO PRESENCIAL

DECISÃO

Edição: 2.639

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

ERRATA

ERRATA DECRETO

17/03/2022
Edição: 2.638

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.637

DECRETO

DECRETO

15/03/2022
Edição: 2.636

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.635

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.634

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.633

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

CREDENCIAMENTO

RESPOSTA A QUESTIONAMENTO SOBRE O CREDENCIAMENTO Nº 001.2022

14/03/2022
Edição: 2.632

TOMADA DE PREÇOS

DECISÃO

Edição: 2.631

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

HOMOLOGAÇÃO

DECRETO

DECRETO

11/03/2022
Edição: 2.630

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

DECRETO

DECRETO

10/03/2022
Edição: 2.629

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

TERMO ADITIVO

ERRATA DE EXTRATO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 02

Edição: 2.628

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

LEI

REPUBLICAÇÃO LEI 516 E LEI 517

09/03/2022
Edição: 2.627

DECRETO

DECRETO

DECRETO

08/03/2022
Edição: 2.626

CONTRATOS

EXTRATO

Edição: 2.625

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO

Edição: 2.624

EXTRATO

EXTRATO DE DESISTÊNCIA VAGA

Edição: 2.623

LEI

LEI

07/03/2022
Edição: 2.622

EXTRATO

EXTRATO DE DESISTÊNCIA VAGA

PUBLICAÇÕES

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

04/03/2022
Edição: 2.621

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DESISTÊNCIA VAGA

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

03/03/2022
Edição: 2.620

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

25/02/2022
Edição: 2.619

RESOLUÇÃO

RESOLUCÃO

Edição: 2.618

EXTRATO

ERRATA

24/02/2022
Edição: 2.617

CHAMADA PÚBLICA

DECISÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001.2022

PREGÃO ELETRÔNICO

ERRATA

Edição: 2.616

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

23/02/2022
Edição: 2.615

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.614

TOMADA DE PREÇOS

JULGAMENTO DE RECURSO, DECISÃO E CONVOCAÇÃO

Edição: 2.613

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO

Edição: 2.612

LEI

LEI

22/02/2022
Edição: 2.611

EDITAL

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO SELETIVO

ATOS DE PESSOAL

ATO

PORTARIA

PORTARIA

18/02/2022
Edição: 2.610

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

ATA

EXTRATO

17/02/2022
Edição: 2.609

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 2.608

DECRETO

DECRETO

15/02/2022
Edição: 2.607

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA A PREGÃO ELETRONICO Nº 003.2022

CHAMADA PÚBLICA

RESPOSTA A QUESTIONAMENTO SOBRE A CHAMADA PUBLICA Nº 001.2022

14/02/2022
Edição: 2.606

CREDENCIAMENTO

EDITAL - CREDENCIAMENTO Nº 001.2022

DECRETO

DECRETO

DECRETO

11/02/2022
Edição: 2.605

CREDENCIAMENTO

AVISO

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO

10/02/2022
Edição: 2.604

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

09/02/2022
Edição: 2.603

DECRETO

DECRETO

DECRETO

08/02/2022
Edição: 2.602

TOMADA DE PREÇOS

PUBLICAÇÕES

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

Edição: 2.601

DECRETO

DECRETO

07/02/2022
Edição: 2.600

CONTRATOS

ERRATA

Edição: 2.599

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO

Edição: 2.598

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

04/02/2022
Edição: 2.597

TOMADA DE PREÇOS

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O TP Nº 004/2021

Edição: 2.596

TOMADA DE PREÇOS

EXTRATO

PORTARIA

PORTARIA

03/02/2022
Edição: 2.595

EXTRATO

EXTRATO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

02/02/2022
Edição: 2.594

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.593

TERMO ADITIVO

EXTRATO

01/02/2022
Edição: 2.592

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA

Edição: 2.591

PORTARIA

PORTARIA

31/01/2022
Edição: 2.590

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.589

TOMADA DE PREÇOS

ERRATA DA DECISÃO REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 001.2021

28/01/2022
Edição: 2.588

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.587

TOMADA DE PREÇOS

DECISÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001.2021

27/01/2022
Edição: 2.586

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 3 QUADRIMESTRE 2021

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 6 BIMESTRE 2021

26/01/2022
Edição: 2.585

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

CONTRATOS

EXTRATO

25/01/2022
Edição: 2.584

DECRETO

DECRETO

24/01/2022
Edição: 2.583

CHAMADA PÚBLICA

CHAMADA PUBLICA Nº 001.2022

Edição: 2.582

CHAMADA PÚBLICA

AVISO

ERRATA

ERRATA DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

21/01/2022
Edição: 2.581

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

PUBLICAÇÕES

20/01/2022
Edição: 2.580

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETO

19/01/2022
Edição: 2.579

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO

ATA

PUBLICAÇÕES

ERRATA

ERRATA DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

18/01/2022
Edição: 2.578

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

17/01/2022
Edição: 2.577

DECRETO

DECRETO

DECRETO

14/01/2022
Edição: 2.576

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA DECRETO

13/01/2022
Edição: 2.575

TOMADA DE PREÇOS

AVISO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

12/01/2022
Edição: 2.574

TOMADA DE PREÇOS

AVISO

ERRATA

ERRATA DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

11/01/2022
Edição: 2.573

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

Edição: 2.572

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

ERRATA

ERRATA

10/01/2022
Edição: 2.571

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA SOBRE QUESTIONAMENTO

07/01/2022
Edição: 2.570

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATOS

05/01/2022
Edição: 2.569

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

04/01/2022
Edição: 2.568

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

03/01/2022
Edição: 2.567

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 3662-2222

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