Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Combate à Pandemia do Covid-19

Medidias, gastos e informações sobre o COVID-19

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Regulamentação da LAI

Informações quanto a regulamentação da LAI nesta entidade.

Relatórios da Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Leis

Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Raimundo Jose de Almeida, n 1, Centro, CEP: 45.490-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (75) 3662-2222

Email:

Acesso ao sistema

Faça seu pedido

Consultar pedido

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Relatório dos Pedidos

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receitas

Despesas

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021

Março

01/03/2021, Edição: 2.318 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL DECISÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021
01/03/2021, Edição: 2.317 Baixar diário
DECRETO DECRETO

Fevereiro

26/02/2021, Edição: 2.316 Baixar diário
DECRETO DECRETO
25/02/2021, Edição: 2.315 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DECRETO DECRETO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ERRATA RGF 3 QUADRIMESTRE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ERRATA RREO 6 BIMESTRE 2020
24/02/2021, Edição: 2.314 Baixar diário
AVISO AVISO DE FRACASSO
24/02/2021, Edição: 2.313 Baixar diário
DECRETO DECRETO DECRETO DECRETO DECRETO LICENÇA AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL CONVITE AVISO CARTA CONVITE TERMO ADITIVO EXTRATO DECISÃO DISPENSA RATIFICAÇÕES
23/02/2021, Edição: 2.312 Baixar diário
DECRETO DECRETO DECRETO DECRETO RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO EDITAL EDITAL
22/02/2021, Edição: 2.311 Baixar diário
AVISO AVISO DE LICITAÇÃO PP 004.2021 PORTARIA PORTARIA PORTARIA OUTROS EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO DECRETO DECRETO DECRETO
19/02/2021, Edição: 2.310 Baixar diário
AVISO AVISO DE LICITAÇÃO - PE 005.21 DECRETO DECRETO
12/02/2021, Edição: 2.309 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 016.2020
11/02/2021, Edição: 2.308 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001.2021 ERRATA ERRATA PORTARIA 09 PREGÃO ELETRÔNICO COMUNICADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2021
10/02/2021, Edição: 2.307 Baixar diário
DISPENSA PUBLICAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO COMUNICADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2021
09/02/2021, Edição: 2.306 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO JULGAMENTO DE RECURSO
09/02/2021, Edição: 2.305 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO COMUNICADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2021 LICENÇA AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL
09/02/2021, Edição: 2.304 Baixar diário
TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO PORTARIA PORTARIA DECRETO DECRETO
08/02/2021, Edição: 2.303 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO AVISO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002.2021
08/02/2021, Edição: 2.302 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2021 JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO COMUNICADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2021
05/02/2021, Edição: 2.301 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE RATIFICAÇÃO E EXTRATOS CONTRATOS EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATOS DE CONTRATOS ATA TERMO DE APOSTILAMENTO AVISO RETIFICAÇÃO DISPENSA CANCELAMENTO RETIFICAÇÃO TERMO ADITIVO RETIFICAÇÃO
04/02/2021, Edição: 2.300 Baixar diário
CHAMADA PÚBLICA COMUNICADO DE CHAMADA PUBLICA EDITAL EDITAL CONVOCAÇÃO DISPENSA RATIFICAÇÕES E EXTRATOS CONTRATOS EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATOS DE CONTRATOS
03/02/2021, Edição: 2.299 Baixar diário
ERRATA ERRATA DECRETO CHAMADA PÚBLICA ERRATA DA CHAMADA PUBLICA Nº 001.2021 CONTRATOS EXTRATOS DE CONTRATOS
03/02/2021, Edição: 2.298 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA PREGÃO ELETRÔNICO COMUNICADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2021
02/02/2021, Edição: 2.297 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO
02/02/2021, Edição: 2.296 Baixar diário
OUTROS EXTRATO DISTRATO DE CONTRATO
02/02/2021, Edição: 2.295 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO
01/02/2021, Edição: 2.294 Baixar diário
DECRETO DECRETO

Janeiro

29/01/2021, Edição: 2.293 Baixar diário
DECRETO DECRETO DECRETO DECRETO OUTROS REPUBLICAÇÃO DECRETO E CALENDÁRIO ESCOLAR INEXIGIBILIDADE DECLARAÇÃO INEXIGIBILIADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
28/01/2021, Edição: 2.292 Baixar diário
DECRETO DECRETO DECRETO DECRETO DECRETO DECRETO EDITAL EDITAL CONVOCAÇÃO DISPENSA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO 06 BIMESTRE 2020 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RGF
27/01/2021, Edição: 2.291 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PE Nº 001/2021 DECRETO DECRETO PREGÃO PRESENCIAL JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 041.2020 PORTARIA PORTARIA PORTARIA
27/01/2021, Edição: 2.290 Baixar diário
DECRETO DECRETO
26/01/2021, Edição: 2.289 Baixar diário
DECRETO DECRETO
25/01/2021, Edição: 2.288 Baixar diário
CHAMADA PÚBLICA AVISO DE CHAMADO PÚBLICA Nº 001/2021 DECRETO DECRETO OUTROS EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO
22/01/2021, Edição: 2.287 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DO PP Nº 043.20
21/01/2021, Edição: 2.286 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE LICTAÇÃO DECRETO DECRETO
20/01/2021, Edição: 2.285 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DO PP Nº 042.20 TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PORTARIA PORTARIA DECRETO DECRETO DISPENSA RATIFICAÇÃO DISPENSA
19/01/2021, Edição: 2.284 Baixar diário
DECRETO DECRETO DECRETO
19/01/2021, Edição: 2.283 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO 001.2021
18/01/2021, Edição: 2.282 Baixar diário
DISPENSA RATIFICAÇÃO DISPENSA INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE DECRETO DECRETO
15/01/2021, Edição: 2.281 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE E EXTRATO DE CONTRATO
14/01/2021, Edição: 2.280 Baixar diário
DECRETO DECRETO
13/01/2021, Edição: 2.279 Baixar diário
DECRETO DECRETO PREGÃO PRESENCIAL ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2020
12/01/2021, Edição: 2.278 Baixar diário
DECRETO DECRETO
11/01/2021, Edição: 2.277 Baixar diário
DECRETO DECRETO DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE Nº 016.20 RESPOSTA DE QUESTIONAMERNTO SOBRE O PE Nº 016.20
08/01/2021, Edição: 2.276 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
08/01/2021, Edição: 2.275 Baixar diário
DECRETO DECRETO DECRETO OUTROS EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO ATA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
08/01/2021, Edição: 2.274 Baixar diário
DECRETO DECRETO
08/01/2021, Edição: 2.273 Baixar diário
DECRETO DECRETO
08/01/2021, Edição: 2.272 Baixar diário
DECRETO DECRETO
07/01/2021, Edição: 2.271 Baixar diário
CONTRATOS EXTRATOS DE CONTRATO TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
07/01/2021, Edição: 2.270 Baixar diário
ERRATA ERRATA NÚMERO DE DECRETO PREGÃO PRESENCIAL COMUNICADO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DECRETO DECRETO
06/01/2021, Edição: 2.269 Baixar diário
TERMO ADITIVO ERRATA DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO
06/01/2021, Edição: 2.268 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
06/01/2021, Edição: 2.267 Baixar diário
ERRATA ERRATA DECRETO DECRETO REPUBLICAÇÃO DECRETO DECRETO PORTARIA PORTARIA
05/01/2021, Edição: 2.266 Baixar diário
DECRETO DECRETO DECRETO

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