A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Endereço: Praça Raimundo Jose de Almeida, n 1, Centro, CEP: 45.490-000
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00
Telefone: (75) 3662-2222
Email:
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
16/04/2021, Edição: 2.360 |
PREGÃO ELETRÔNICO COMUNICADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2021 INEXIGIBILIDADE DECRETO DISPENSA |
15/04/2021, Edição: 2.359 |
DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO |
14/04/2021, Edição: 2.358 |
PREGÃO ELETRÔNICO |
14/04/2021, Edição: 2.357 |
DECRETO PORTARIA PREGÃO ELETRÔNICO RESOLUÇÃO |
13/04/2021, Edição: 2.356 |
INEXIGIBILIDADE |
09/04/2021, Edição: 2.355 |
PORTARIA |
08/04/2021, Edição: 2.354 |
ATA TERMO ADITIVO |
07/04/2021, Edição: 2.353 |
DECRETO OUTROS EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO ERRATA CHAMADA PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO |
06/04/2021, Edição: 2.352 |
TERMO ADITIVO CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO |
05/04/2021, Edição: 2.351 |
PREGÃO PRESENCIAL AVISO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007.2021 DECRETO PORTARIA |
01/04/2021, Edição: 2.350 |
PORTARIA DECRETO |
31/03/2021, Edição: 2.349 |
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
30/03/2021, Edição: 2.348 |
PREGÃO PRESENCIAL |
29/03/2021, Edição: 2.347 |
LEI TERMO ADITIVO OUTROS EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO PORTARIA PREGÃO PRESENCIAL |
26/03/2021, Edição: 2.346 |
DECRETO TERMO |
25/03/2021, Edição: 2.345 |
DECRETO PREGÃO PRESENCIAL |
24/03/2021, Edição: 2.344 |
PREGÃO ELETRÔNICO |
24/03/2021, Edição: 2.343 |
DECRETO OUTROS EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO PORTARIA |
23/03/2021, Edição: 2.342 |
DECRETO |
22/03/2021, Edição: 2.341 |
CONVITE DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO DISPENSA |
19/03/2021, Edição: 2.340 |
PREGÃO ELETRÔNICO |
18/03/2021, Edição: 2.339 |
DECRETO REPUBLICAÇÃO DECRETO E CALENDÁRIO ESCOLAR EDITAL LEI PREGÃO PRESENCIAL |
17/03/2021, Edição: 2.338 |
PREGÃO ELETRÔNICO PREGÃO PRESENCIAL |
16/03/2021, Edição: 2.337 |
DISPENSA |
16/03/2021, Edição: 2.336 |
DECRETO OUTROS |
15/03/2021, Edição: 2.335 |
DISPENSA |
15/03/2021, Edição: 2.334 |
PORTARIA DECRETO EDITAL OUTROS |
12/03/2021, Edição: 2.333 |
DECRETO |
11/03/2021, Edição: 2.332 |
DISPENSA TERMO ADITIVO CONVITE |
10/03/2021, Edição: 2.331 |
DECRETO OUTROS EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL |
09/03/2021, Edição: 2.330 |
ATA |
09/03/2021, Edição: 2.329 |
PREGÃO ELETRÔNICO |
09/03/2021, Edição: 2.328 |
TERMO ADITIVO |
08/03/2021, Edição: 2.327 |
DISPENSA |
08/03/2021, Edição: 2.326 |
CONTRATOS |
08/03/2021, Edição: 2.325 |
CONTRATOS |
08/03/2021, Edição: 2.324 |
CONTRATOS |
08/03/2021, Edição: 2.323 |
CONTRATOS DISPENSA OUTROS |
05/03/2021, Edição: 2.322 |
PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE SUSPENSÃO E REPUBLICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005.2021 PREGÃO ELETRÔNICO AVISO PREGÃO ELETRONICO Nº 008/2021 DECRETO |
04/03/2021, Edição: 2.321 |
PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE SUSPENSÃO DE EDITAL PP 004.2021 PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL PORTARIA DECRETO |
03/03/2021, Edição: 2.320 |
PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021 CONVITE PREGÃO ELETRÔNICO |
02/03/2021, Edição: 2.319 |
PORTARIA |
01/03/2021, Edição: 2.318 |
PREGÃO PRESENCIAL |
01/03/2021, Edição: 2.317 |
DECRETO |
26/02/2021, Edição: 2.316 |
DECRETO |
25/02/2021, Edição: 2.315 |
PREGÃO PRESENCIAL DECRETO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
24/02/2021, Edição: 2.314 |
AVISO |
24/02/2021, Edição: 2.313 |
DECRETO LICENÇA AMBIENTAL CONVITE TERMO ADITIVO DISPENSA |
23/02/2021, Edição: 2.312 |
DECRETO RESOLUÇÃO EDITAL |
22/02/2021, Edição: 2.311 |
AVISO AVISO DE LICITAÇÃO PP 004.2021 PORTARIA OUTROS EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO DECRETO |
19/02/2021, Edição: 2.310 |
AVISO AVISO DE LICITAÇÃO - PE 005.21 DECRETO |
12/02/2021, Edição: 2.309 |
PREGÃO ELETRÔNICO JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 016.2020 |
11/02/2021, Edição: 2.308 |
PREGÃO PRESENCIAL AVISO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001.2021 ERRATA PREGÃO ELETRÔNICO |
10/02/2021, Edição: 2.307 |
DISPENSA PREGÃO ELETRÔNICO |
09/02/2021, Edição: 2.306 |
PREGÃO ELETRÔNICO |
09/02/2021, Edição: 2.305 |
PREGÃO ELETRÔNICO COMUNICADO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2021 LICENÇA AMBIENTAL |
09/02/2021, Edição: 2.304 |
TERMO ADITIVO PORTARIA DECRETO |
08/02/2021, Edição: 2.303 |
PREGÃO PRESENCIAL JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO |
08/02/2021, Edição: 2.302 |
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2021 |
05/02/2021, Edição: 2.301 |
INEXIGIBILIDADE CONTRATOS ATA AVISO DISPENSA TERMO ADITIVO |
04/02/2021, Edição: 2.300 |
CHAMADA PÚBLICA EDITAL DISPENSA CONTRATOS |
03/02/2021, Edição: 2.299 |
ERRATA CHAMADA PÚBLICA ERRATA DA CHAMADA PUBLICA Nº 001.2021 CONTRATOS |
03/02/2021, Edição: 2.298 |
PORTARIA PREGÃO ELETRÔNICO |
02/02/2021, Edição: 2.297 |
PREGÃO ELETRÔNICO |
02/02/2021, Edição: 2.296 |
OUTROS |
02/02/2021, Edição: 2.295 |
PREGÃO ELETRÔNICO |
01/02/2021, Edição: 2.294 |
DECRETO |
29/01/2021, Edição: 2.293 |
DECRETO OUTROS REPUBLICAÇÃO DECRETO E CALENDÁRIO ESCOLAR INEXIGIBILIDADE |
28/01/2021, Edição: 2.292 |
DECRETO EDITAL DISPENSA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
27/01/2021, Edição: 2.291 |
PREGÃO ELETRÔNICO RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PE Nº 001/2021 DECRETO PREGÃO PRESENCIAL JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 041.2020 PORTARIA |
27/01/2021, Edição: 2.290 |
DECRETO |
26/01/2021, Edição: 2.289 |
DECRETO |
25/01/2021, Edição: 2.288 |
CHAMADA PÚBLICA AVISO DE CHAMADO PÚBLICA Nº 001/2021 DECRETO OUTROS |
22/01/2021, Edição: 2.287 |
PREGÃO PRESENCIAL |
21/01/2021, Edição: 2.286 |
PREGÃO ELETRÔNICO DECRETO |
20/01/2021, Edição: 2.285 |
PREGÃO PRESENCIAL JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DO PP Nº 042.20 TERMO ADITIVO PORTARIA DECRETO DISPENSA |
19/01/2021, Edição: 2.284 |
DECRETO |
19/01/2021, Edição: 2.283 |
PREGÃO ELETRÔNICO |
18/01/2021, Edição: 2.282 |
DISPENSA INEXIGIBILIDADE DECRETO |
15/01/2021, Edição: 2.281 |
INEXIGIBILIDADE |
14/01/2021, Edição: 2.280 |
DECRETO |
13/01/2021, Edição: 2.279 |
DECRETO PREGÃO PRESENCIAL |
12/01/2021, Edição: 2.278 |
DECRETO |
11/01/2021, Edição: 2.277 |
DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO |
08/01/2021, Edição: 2.276 |
TERMO ADITIVO |
08/01/2021, Edição: 2.275 |
DECRETO OUTROS EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO ATA TERMO ADITIVO |
08/01/2021, Edição: 2.274 |
DECRETO |
08/01/2021, Edição: 2.273 |
DECRETO |
08/01/2021, Edição: 2.272 |
DECRETO |
07/01/2021, Edição: 2.271 |
CONTRATOS TERMO ADITIVO |
07/01/2021, Edição: 2.270 |
ERRATA PREGÃO PRESENCIAL DECRETO |
06/01/2021, Edição: 2.269 |
TERMO ADITIVO |
06/01/2021, Edição: 2.268 |
TERMO ADITIVO |
06/01/2021, Edição: 2.267 |
ERRATA DECRETO PORTARIA |
05/01/2021, Edição: 2.266 |
DECRETO |
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