Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Combate à Pandemia do Covid-19

Medidias, gastos e informações sobre o COVID-19

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Regulamentação da LAI

Informações quanto a regulamentação da LAI nesta entidade.

Relatórios da Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Leis

Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Raimundo Jose de Almeida, n 1, Centro, CEP: 45.490-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (75) 3662-2222

Email:

Acesso ao sistema

Faça seu pedido

Consultar pedido

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Relatório dos Pedidos

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receitas

Despesas

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2020

Novembro

30/11/2020, Edição: 2.239 Baixar diário
DISPENSA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 137.20
30/11/2020, Edição: 2.238 Baixar diário
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5° BIMESTRE
30/11/2020, Edição: 2.237 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DECRETO DECRETO CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO
27/11/2020, Edição: 2.236 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE FRACASSO PE 011.20 JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DO PE Nº 009.20
26/11/2020, Edição: 2.235 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO JULGAMENTO DE RECURSO PE 011.20
26/11/2020, Edição: 2.234 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DO PE Nº 009.20
26/11/2020, Edição: 2.233 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO PE Nº 014.2020
25/11/2020, Edição: 2.232 Baixar diário
DECRETO DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PE Nº 008.2020
25/11/2020, Edição: 2.231 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO PP Nº 040.2020 AVISO PP Nº 039.2020
24/11/2020, Edição: 2.230 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DO PP Nº 038.20 DECISÃO E CONVOCAÇÃO PP Nº 010.20 CONTRATOS EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO ATA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PE Nº 004 .2020
23/11/2020, Edição: 2.229 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2020 - SRP JULGAMENTO/HOMOLOGAÇÃO
20/11/2020, Edição: 2.228 Baixar diário
DISPENSA RATIFICAÇÃO DISPENSA
20/11/2020, Edição: 2.227 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DO PE Nº 010.20
20/11/2020, Edição: 2.226 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO JULGAMENTO DE RECURSO PE 013.20 JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DO PE Nº 012.20
19/11/2020, Edição: 2.225 Baixar diário
ATA ATA DO PREGÃO 008.20 PREGÃO ELETRÔNICO JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DO PE Nº 004.2020
11/11/2020, Edição: 2.224 Baixar diário
DISPENSA DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATO CONTRATOS ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 182/2020
10/11/2020, Edição: 2.223 Baixar diário
CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
10/11/2020, Edição: 2.222 Baixar diário
CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
10/11/2020, Edição: 2.221 Baixar diário
DISPENSA DISPENSA
09/11/2020, Edição: 2.220 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO COMUNICADO
09/11/2020, Edição: 2.219 Baixar diário
DISPENSA EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO ATAS
09/11/2020, Edição: 2.218 Baixar diário
DECRETO DECRETO PORTARIA PORTARIA
06/11/2020, Edição: 2.217 Baixar diário
DISPENSA RATIFICAÇÃO DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATO
05/11/2020, Edição: 2.216 Baixar diário
ATOS DE PESSOAL ATO
04/11/2020, Edição: 2.215 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
03/11/2020, Edição: 2.214 Baixar diário
ATA DECISÃO E EXTRATO APOSTILAMENTO DE ATA REFERENTE AO PP 053/2019 TOMADA DE PREÇOS CONVOCAÇÃO DE EMPRESA
03/11/2020, Edição: 2.213 Baixar diário
DISPENSA RATIFICAÇÃO DISPENSA

Outubro

29/10/2020, Edição: 2.212 Baixar diário
TOMADA DE PREÇOS RESCISÃO CONTRATUAL DA TP Nº 002.20 DISPENSA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 129.20 E EXTRATO DO CONTRATO 176.20
26/10/2020, Edição: 2.211 Baixar diário
DECRETO DECRETO
26/10/2020, Edição: 2.210 Baixar diário
DECRETO DECRETO PORTARIA PORTARIA ATA ATA ALFALIMP PE 003
23/10/2020, Edição: 2.209 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO CANCELAMENTO DA ATA DO PE 002
22/10/2020, Edição: 2.208 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DO PP Nº 037.20
22/10/2020, Edição: 2.207 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA ERRATA ERRATA PORTARIA PREGÃO PRESENCIAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PP 035.20 PREGÃO ELETRÔNICO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE Nº 006.2020
21/10/2020, Edição: 2.206 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL RESPOSTA DE QUESTIONAMERNTO SOBRE O PREGÃO Nº 038.20
21/10/2020, Edição: 2.205 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO CANCELAMENTO DA ATA DO PE PREGÃO PRESENCIAL RESPOSTA DE QUESTIONAMERNTO SOBRE O PP Nº 038.20
20/10/2020, Edição: 2.204 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO ANULAÇÃO DO LOTE 07 DO PE Nº 010/2020
20/10/2020, Edição: 2.203 Baixar diário
CONTRATOS ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 165/2020
19/10/2020, Edição: 2.202 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL CONVOCAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010.2020
19/10/2020, Edição: 2.201 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PE Nº 013/2020 ERRATA ERRATA PORTARIA
16/10/2020, Edição: 2.200 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DO PE Nº 008.20 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL JULGAMENTO E PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DO PP Nº 035.20
15/10/2020, Edição: 2.199 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE Nº 012.20 RESPOSTA DE QUESTIONAMERNTO SOBRE O PE Nº 012.20 RESPOSTA DE QUESTIONAMERNTO SOBRE O PE Nº 011.20 DECRETO DECRETO PREGÃO PRESENCIAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PP Nº 033.2020
14/10/2020, Edição: 2.198 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO REFERENTE AO PE Nº 009.2020
14/10/2020, Edição: 2.197 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PE Nº 009/2020 - SOBRE O PRAZO DE ENTREGA ERRATA DE EDITAL DO PE Nº 009.2020
13/10/2020, Edição: 2.196 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PE Nº 009/2020
13/10/2020, Edição: 2.195 Baixar diário
PORTARIA ERRATA PORTARIA
08/10/2020, Edição: 2.194 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE LICITAÇÃO PP 038.2020 PUBLICAÇÃO EXTRATO DO SEXTO TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DO REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2019 SRP
07/10/2020, Edição: 2.193 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO
06/10/2020, Edição: 2.192 Baixar diário
DECRETO DECRETO DISPENSA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DO CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO
05/10/2020, Edição: 2.191 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO PE Nº 013/2020 DECRETO DECRETO TERMO ADITIVO EXTRATO
01/10/2020, Edição: 2.190 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO RESPOSTA DE PEDIDO DE QUESTIONAMENTO JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO CONTRATOS EXTRATOS
01/10/2020, Edição: 2.189 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO PP Nº 037.2020 DECISÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 033.2020 PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICAÇÕES

Setembro

30/09/2020, Edição: 2.188 Baixar diário
ERRATA ERRATA PORTARIA 89 PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
29/09/2020, Edição: 2.187 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO PE Nº 009.2020 AVISO PUBLICAÇÕES EDITAL EDITAL
28/09/2020, Edição: 2.186 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL CONVOCAÇÃO DE EMPRESA PP 033.2020 ERRATA ERRATA PORTARIA 86
25/09/2020, Edição: 2.185 Baixar diário
CONTRATOS ERRATA
25/09/2020, Edição: 2.184 Baixar diário
DECRETO DECRETO PORTARIA PORTARIA PORTARIA PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE SUSPENSÃO - PE Nº 008.2020
24/09/2020, Edição: 2.183 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 170.2020 TERMO ADITIVO EXTRATO DO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2019
23/09/2020, Edição: 2.182 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO ERRATA PE 008
23/09/2020, Edição: 2.181 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DECRETO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RGF LAJE 2 QUADRIMESTRE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO 4 BIMESTRE 2020 PORTARIA PORTARIA PREGÃO PRESENCIAL ATA ASSINADA
22/09/2020, Edição: 2.180 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA
21/09/2020, Edição: 2.179 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO - PE 010-2020 PREGÃO PRESENCIAL ATA EXTRATO DE CONTRATO
18/09/2020, Edição: 2.178 Baixar diário
DISPENSA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
17/09/2020, Edição: 2.177 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL CONVOCAÇÃO
17/09/2020, Edição: 2.176 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO PUBLICAÇÕES ERRATA
16/09/2020, Edição: 2.175 Baixar diário
TERMO ADITIVO PUBLICAÇÕES DISPENSA ERRATA
14/09/2020, Edição: 2.174 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO - PE 008-2020 ATA ATA DECRETO DECRETO PREGÃO PRESENCIAL JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO
11/09/2020, Edição: 2.173 Baixar diário
ATA APOSTILAMENTO - ATA
11/09/2020, Edição: 2.172 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL DECISÃO PP 033.2020
10/09/2020, Edição: 2.171 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E CANCELAMENTO DE PROCESSO LICITATÓRIO
09/09/2020, Edição: 2.170 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL REVOGAÇÃO OUTROS EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO
08/09/2020, Edição: 2.169 Baixar diário
DECRETO DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DISPENSA PUBLICAÇÕES
04/09/2020, Edição: 2.168 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO PREGÃO PRESENCIAL AVISO PORTARIA PORTARIA PORTARIA
03/09/2020, Edição: 2.167 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO
03/09/2020, Edição: 2.166 Baixar diário
DISPENSA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DO CONTRATO
03/09/2020, Edição: 2.165 Baixar diário
DECRETO DECRETO 174, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
02/09/2020, Edição: 2.164 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO ATA PUBLICAÇÃO
01/09/2020, Edição: 2.163 Baixar diário
DECRETO DECRETO
01/09/2020, Edição: 2.162 Baixar diário
OUTROS EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

Agosto

31/08/2020, Edição: 2.161 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO
28/08/2020, Edição: 2.160 Baixar diário
DISPENSA EXTRATO ATA ATA
27/08/2020, Edição: 2.159 Baixar diário
DISPENSA ADITIVO CONTRATOS ADITIVO TERMO ADITIVO EXTRATO
26/08/2020, Edição: 2.158 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO ATA JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA EXTRATO DO CONTRATO TERMO ADITIVO EXTRATO EXTRATO
25/08/2020, Edição: 2.157 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO
25/08/2020, Edição: 2.156 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO PREGÃO ELETRÔNICO AVISO
24/08/2020, Edição: 2.155 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE FRACASSO
21/08/2020, Edição: 2.154 Baixar diário
EDITAL ERRATA EDITAL DECRETO DECRETO PREGÃO PRESENCIAL ATA
20/08/2020, Edição: 2.153 Baixar diário
OUTROS EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO DECRETO DECRETO
19/08/2020, Edição: 2.152 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL CONVOCAÇÃO DE EMPRESAS
19/08/2020, Edição: 2.151 Baixar diário
EDITAL EDITAL CONVOCAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL ATA JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO ATA
18/08/2020, Edição: 2.150 Baixar diário
DISPENSA PUBLICAÇÕES
18/08/2020, Edição: 2.149 Baixar diário
DISPENSA PUBLICAÇÕES
18/08/2020, Edição: 2.148 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO AVISO ATA OUTROS EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO DECRETO DECRETO
17/08/2020, Edição: 2.147 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO ATA JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO AVISO
14/08/2020, Edição: 2.146 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA
14/08/2020, Edição: 2.145 Baixar diário
DECRETO DECRETO DECRETO DECRETOS ATOS DE PESSOAL ATO PORTARIA PORTARIA
13/08/2020, Edição: 2.144 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA ATA ATA DE REGISTRO PP 029.20 CONTRATOS RESCISÃO CONTRATUAL
13/08/2020, Edição: 2.143 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA
11/08/2020, Edição: 2.142 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE LICITAÇÃO - PP 033.20
10/08/2020, Edição: 2.141 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL DECISÃO PORTARIA PORTARIA PORTARIA ATOS DE PESSOAL ATO OUTROS EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO ATA ATA DE REGISTRO PP 027.20
07/08/2020, Edição: 2.140 Baixar diário
DISPENSA RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO
07/08/2020, Edição: 2.139 Baixar diário
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LEI
06/08/2020, Edição: 2.138 Baixar diário
REGISTRO DE PREÇOS JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO
06/08/2020, Edição: 2.137 Baixar diário
DECRETO DECRETO DECRETO DISPENSA RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO
05/08/2020, Edição: 2.136 Baixar diário
DISPENSA EXTRATO PREGÃO PRESENCIAL HOMOLOGAÇÃO
05/08/2020, Edição: 2.135 Baixar diário
LICENÇA AMBIENTAL LICENÇA AMBIENTAL PREGÃO PRESENCIAL ATA
04/08/2020, Edição: 2.134 Baixar diário
ATA APOSTILAMENTO
04/08/2020, Edição: 2.133 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATO PREGÃO PRESENCIAL ATA DISPENSA RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO
03/08/2020, Edição: 2.132 Baixar diário
DECRETO DECRETOS

Julho

31/07/2020, Edição: 2.131 Baixar diário
ATA ATA
31/07/2020, Edição: 2.130 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL AVISO CONTRATOS APOSTILAMENTO
30/07/2020, Edição: 2.129 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL ATA ATA
30/07/2020, Edição: 2.128 Baixar diário
ATA APOSTILAMENTO
30/07/2020, Edição: 2.127 Baixar diário
CONTRATOS EXTRATO PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE FRACASSO HOMOLOGAÇÃO DISPENSA RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO
29/07/2020, Edição: 2.126 Baixar diário
DECRETO DECRETOS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO 3 BIMESTRE 2020
27/07/2020, Edição: 2.125 Baixar diário
DECRETO DECRETO COVID
27/07/2020, Edição: 2.124 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO TOMADA DE PREÇOS JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO
24/07/2020, Edição: 2.123 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO
23/07/2020, Edição: 2.122 Baixar diário
DISPENSA CANCELAMENTO CONTRATOS EXTRATOS DE CONTRATO
23/07/2020, Edição: 2.121 Baixar diário
DECRETO DECRETO N° 140, DE 23 DE JULHO DE 2020.
22/07/2020, Edição: 2.120 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL CONVOCAÇÃO
21/07/2020, Edição: 2.119 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL COMUNICADO
21/07/2020, Edição: 2.118 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
17/07/2020, Edição: 2.117 Baixar diário
TOMADA DE PREÇOS DECISÃO EXTRATO PUBLICAÇÕES
16/07/2020, Edição: 2.116 Baixar diário
RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO
15/07/2020, Edição: 2.115 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO PORTARIA PORTARIA
14/07/2020, Edição: 2.114 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL DECISÃO
14/07/2020, Edição: 2.113 Baixar diário
TOMADA DE PREÇOS DESPACHO
14/07/2020, Edição: 2.112 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DECRETO DECRETO COVID EXTRATO PUBLICAÇÕES
13/07/2020, Edição: 2.111 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL CONVOCAÇÃO PREGÃO 046/2019
13/07/2020, Edição: 2.110 Baixar diário
OUTROS OUTROS PREGÃO PRESENCIAL ATA
13/07/2020, Edição: 2.109 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO DECRETO DECRETO COVID-19
10/07/2020, Edição: 2.108 Baixar diário
DECRETO DECRETO PREGÃO PRESENCIAL JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO
09/07/2020, Edição: 2.107 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL COMUNICADO DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/20 AVISO DE FRACASSO
08/07/2020, Edição: 2.106 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO
08/07/2020, Edição: 2.105 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE FRACASSO TERMO DE ADJUDICAÇÃO
07/07/2020, Edição: 2.104 Baixar diário
DISPENSA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EXTRATO DE CONTRATO
07/07/2020, Edição: 2.103 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE LICITAÇÕES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PORTARIA REPUBLICAÇÃO PORTARIA DECRETO DECRETO DECRETO CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
06/07/2020, Edição: 2.102 Baixar diário
DISPENSA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA TOMADA DE PREÇOS DECISÃO SOBRE A TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020
06/07/2020, Edição: 2.101 Baixar diário
CONTRATOS ERRATA TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
03/07/2020, Edição: 2.100 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DECRETO ATOS DE PESSOAL ATO
03/07/2020, Edição: 2.099 Baixar diário
DECRETO DECRETO CONTRATOS ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO
02/07/2020, Edição: 2.098 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL TERMO DE APOSTILAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇO DISPENSA ERRATA - RATIFICAÇÃO DA DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATO
01/07/2020, Edição: 2.097 Baixar diário
DECRETO DECRETO DECRETO DECRETO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ERRATA RREO 2 BIMESTRE 2020 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ERRATA RGF 1 QUADRIMESTRE PORTARIA PORTARIA ATOS DE PESSOAL ATO

Junho

30/06/2020, Edição: 2.096 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DISPENSA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATO
26/06/2020, Edição: 2.095 Baixar diário
LEI LEI PREGÃO PRESENCIAL ATA DE REGISTRO DE PREÇO
25/06/2020, Edição: 2.094 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA
24/06/2020, Edição: 2.093 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE LICITAÇÕES CONVOCAÇÃO CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
22/06/2020, Edição: 2.092 Baixar diário
DECRETO DECRETO COVID
19/06/2020, Edição: 2.091 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL HOMOLOGAÇÃO
19/06/2020, Edição: 2.090 Baixar diário
TOMADA DE PREÇOS JULGAMENTO DE PROPOSTA , HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO
18/06/2020, Edição: 2.089 Baixar diário
DECRETO DECRETO COVID-19 TOMADA DE PREÇOS EXTRATO DE CONTRATO
17/06/2020, Edição: 2.088 Baixar diário
TOMADA DE PREÇOS AVISO DE LICITAÇÕES RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO EDITAL EDITAL CONVOCAÇÃO DECRETO DECRETO
16/06/2020, Edição: 2.087 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DECRETO DECRETOS TOMADA DE PREÇOS JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO
15/06/2020, Edição: 2.086 Baixar diário
LEI LEI
12/06/2020, Edição: 2.085 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO - PP 023.2020 CONVOCAÇÃO - PP 003/20
12/06/2020, Edição: 2.084 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE LICITAÇÕES
10/06/2020, Edição: 2.083 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL ATA DE REGISTRO DE PREÇO ERRATA HOMOLOGAÇÃO CONVOCAÇÃO
10/06/2020, Edição: 2.082 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE LICITAÇÕES TOMADA DE PREÇOS JULGAMENTO DE RECURSO
09/06/2020, Edição: 2.081 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL DECISÃO PREGÃO PRESENCIAL 003.20 PORTARIA PORTARIA ATOS DE PESSOAL ATO
08/06/2020, Edição: 2.080 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO E RESPOSTA A QUESTIONAMENTOS - PP 005.20
08/06/2020, Edição: 2.079 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL COMUNICADO
08/06/2020, Edição: 2.078 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL HOMOLOGAÇÃO
05/06/2020, Edição: 2.077 Baixar diário
ATA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
05/06/2020, Edição: 2.076 Baixar diário
AVISO AVISO DE LICITAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE LICITAÇÕES DISPENSA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
04/06/2020, Edição: 2.075 Baixar diário
DISPENSA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
04/06/2020, Edição: 2.074 Baixar diário
AVISO COMUNICADO DISPENSA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA PREGÃO PRESENCIAL HOMOLOGAÇÃO
03/06/2020, Edição: 2.073 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
03/06/2020, Edição: 2.072 Baixar diário
AVISO AVISO DE LICITAÇÕES EXTRATO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO TERMO ADITIVO EDITAL EDITAL
02/06/2020, Edição: 2.071 Baixar diário
AVISO AVISO DE LICITAÇÕES
01/06/2020, Edição: 2.070 Baixar diário
AVISO AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS COMUNICADO DECRETO DECRETO

Maio

29/05/2020, Edição: 2.069 Baixar diário
AVISO AVISO DE LICITAÇÃO ATA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DISPENSA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATOS RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATOS RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATOS
28/05/2020, Edição: 2.068 Baixar diário
AVISO AVISO DE REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO 2 BIMESTRE 2020 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RGF LAJE 1 QUADRIMESTRE
27/05/2020, Edição: 2.067 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DECRETOS EDITAL EDITAL EXTRATO EXTRATOS DE CONTRATOS PORTARIA PORTARIA EDUCAÇÃO
22/05/2020, Edição: 2.066 Baixar diário
DECRETO DECRETO CONTRATOS APOSTILAMENTOS DE DOTAÇÃO DISPENSA CANCELAMENTO ERRATA
21/05/2020, Edição: 2.065 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE LICITAÇÕES AVISO ERRATA
20/05/2020, Edição: 2.064 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL COMUNICADO, DECISÃO E CONVOCAÇÃO
20/05/2020, Edição: 2.063 Baixar diário
ERRATA ERRATA NÚMERO DE DECRETO DECRETO DECRETO COVID-19
19/05/2020, Edição: 2.062 Baixar diário
TERMO APOSTILAMENTOS DE DOTAÇÃO APOSTILAMENTOS DE DOTAÇÃO
19/05/2020, Edição: 2.061 Baixar diário
AVISO CANCELAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020 DECISÃO SOBRE A TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020
19/05/2020, Edição: 2.060 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
18/05/2020, Edição: 2.059 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
15/05/2020, Edição: 2.058 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
15/05/2020, Edição: 2.057 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
15/05/2020, Edição: 2.056 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
15/05/2020, Edição: 2.055 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
14/05/2020, Edição: 2.054 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
13/05/2020, Edição: 2.053 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
13/05/2020, Edição: 2.052 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
13/05/2020, Edição: 2.051 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
13/05/2020, Edição: 2.050 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
13/05/2020, Edição: 2.049 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
11/05/2020, Edição: 2.048 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
11/05/2020, Edição: 2.047 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
11/05/2020, Edição: 2.046 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
08/05/2020, Edição: 2.045 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
07/05/2020, Edição: 2.044 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
06/05/2020, Edição: 2.043 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
05/05/2020, Edição: 2.042 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
05/05/2020, Edição: 2.041 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
04/05/2020, Edição: 2.040 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
04/05/2020, Edição: 2.039 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
04/05/2020, Edição: 2.038 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
04/05/2020, Edição: 2.037 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
04/05/2020, Edição: 2.036 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA

Abril

29/04/2020, Edição: 2.035 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
29/04/2020, Edição: 2.034 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
29/04/2020, Edição: 2.033 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
28/04/2020, Edição: 2.032 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
28/04/2020, Edição: 2.031 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
27/04/2020, Edição: 2.030 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
27/04/2020, Edição: 2.029 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
27/04/2020, Edição: 2.028 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
24/04/2020, Edição: 2.027 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
24/04/2020, Edição: 2.026 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
23/04/2020, Edição: 2.025 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
23/04/2020, Edição: 2.024 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
22/04/2020, Edição: 2.023 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
21/04/2020, Edição: 2.022 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
20/04/2020, Edição: 2.021 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
20/04/2020, Edição: 2.020 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
17/04/2020, Edição: 2.019 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
17/04/2020, Edição: 2.018 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
17/04/2020, Edição: 2.017 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
17/04/2020, Edição: 2.016 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
17/04/2020, Edição: 2.015 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA

Março

30/03/2020, Edição: 1.301-9 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-8 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-7 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-6 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-5 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-4 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-3 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-22 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-21 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-20 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-2 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-19 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-18 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-17 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-16 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-15 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-14 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-13 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-12 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-11 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-10 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301-1 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
30/03/2020, Edição: 1.301 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
27/03/2020, Edição: 1.300-6 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
27/03/2020, Edição: 1.300-5 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
27/03/2020, Edição: 1.300-4 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
27/03/2020, Edição: 1.300-3 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
27/03/2020, Edição: 1.300-2 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
27/03/2020, Edição: 1.300-1 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
27/03/2020, Edição: 1.300 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
24/03/2020, Edição: 1.299-2 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
24/03/2020, Edição: 1.299-1 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
24/03/2020, Edição: 1.299 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
23/03/2020, Edição: 1.298 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
20/03/2020, Edição: 1.297-6 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
20/03/2020, Edição: 1.297-5 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
20/03/2020, Edição: 1.297-4 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
20/03/2020, Edição: 1.297-3 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
20/03/2020, Edição: 1.297-2 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
20/03/2020, Edição: 1.297-1 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
20/03/2020, Edição: 1.297 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
19/03/2020, Edição: 1.296-4 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
19/03/2020, Edição: 1.296-3 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
19/03/2020, Edição: 1.296-2 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
19/03/2020, Edição: 1.296-1 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
19/03/2020, Edição: 1.296 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
18/03/2020, Edição: 1.295-9 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
18/03/2020, Edição: 1.295-8 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
18/03/2020, Edição: 1.295-7 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
18/03/2020, Edição: 1.295-6 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
18/03/2020, Edição: 1.295-5 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA
18/03/2020, Edição: 1.295-4 Baixar diário
OUTROS EDIÇÃO IMPORTADA