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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Raimundo Jose de Almeida, n 1, Centro, CEP: 45.490-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (75) 3662-2222

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
27/01/2023
Edição: 2.946

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.945

ERRATA

ERRATA DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005 2021

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/ 12/ E 13 2022

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0412021

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF LAJE 3 QUADRIMESTRE 2022

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 6 BIMESTRE 2022

26/01/2023
Edição: 2.944

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.943

ATA

ATA DE JULGAMENTO DOS REQUIITOS DE HABILITAÇÃO DAS PARTICIPANTES E DESIÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004 2023

EXTRATO

EXTRATO DO 1º TERMO DO ADITIVO AO CONTRATO 001 2022

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023 2021

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2021

EXTRATO DO 3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 007 2022

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2021

25/01/2023
Edição: 2.942

DECRETO

DECRETO

24/01/2023
Edição: 2.941

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.940

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.939

DECRETO

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA DECRETO

Edição: 2.938

ATOS DE PESSOAL

ATO

23/01/2023
Edição: 2.937

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.936

EXTRATO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 150/2022.

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 206/2021.

EXTRATO DO 5º TERMO DO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 068 2020

EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 119 2020

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2018

Edição: 2.935

DECRETO

DECRETO

20/01/2023
Edição: 2.934

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.933

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

19/01/2023
Edição: 2.932

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.931

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

TERMO

TERMO DE ACEITE

Edição: 2.930

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DECRETOS CONTABILIDADE

18/01/2023
Edição: 2.929

PORTARIA

PORTARIA

17/01/2023
Edição: 2.928

PREGÃO ELETRÔNICO

REVOGAÇÃO

Edição: 2.927

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.926

DECRETO

DECRETO

OUTROS

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

LICENÇA UNIFICADA

Edição: 2.925

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

16/01/2023
Edição: 2.924

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 2142022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 001-2023 E EXTRATO DE CONTRATO Nº 002 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 002 - 2023 E EXTRATO DE CONTRATO Nº 003 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 003 - 2023 E EXTRATO DE CONTRATO Nº 004 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 005- 2023 E EXTRATO DE CONTRATO Nº 007 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 006- 2023 E EXTRATO DE CONTRATO Nº 008 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 007- 2023 E EXTRATO DE CONTRATO Nº 012 2023

Edição: 2.923

CONTRATOS

EXTRATO

Edição: 2.922

DECRETO

DECRETO

13/01/2023
Edição: 2.921

EXTRATO

EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0102/2019

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2018

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.920

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12/01/2023
Edição: 2.919

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

Edição: 2.918

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

EXTRATO

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2022

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

11/01/2023
Edição: 2.917

DECRETO

DECRETO

DECRETO

Edição: 2.916

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.915

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.914

DECRETO

DECRETO

10/01/2023
Edição: 2.913

EXTRATO

PUBLICAÇÕES

09/01/2023
Edição: 2.912

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 2.911

AVISO

AVISO DISPENSA Nº 004.2023

06/01/2023
Edição: 2.910

EXTRATO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202 2021

DECRETO

DECRETO

05/01/2023
Edição: 2.909

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

04/01/2023
Edição: 2.908

TOMADA DE PREÇOS

ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 011-2022

ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 012-2022

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

03/01/2023
Edição: 2.907

DECRETO

DECRETO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 3662-2222

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