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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2020
06/07/2020, Edição: 2.102

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA

TOMADA DE PREÇOS

DECISÃO SOBRE A TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020

06/07/2020, Edição: 2.101

CONTRATOS

ERRATA

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

03/07/2020, Edição: 2.100

DECRETO

DECRETOS

DECRETO

ATOS DE PESSOAL

ATO

03/07/2020, Edição: 2.099

DECRETO

DECRETO

CONTRATOS

ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO

02/07/2020, Edição: 2.098

PREGÃO PRESENCIAL

TERMO DE APOSTILAMENTO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

DISPENSA

ERRATA - RATIFICAÇÃO DA DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATO

01/07/2020, Edição: 2.097

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ERRATA RREO 2 BIMESTRE 2020

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ERRATA RGF 1 QUADRIMESTRE

PORTARIA

PORTARIA

ATOS DE PESSOAL

ATO

30/06/2020, Edição: 2.096

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATO

26/06/2020, Edição: 2.095

LEI

LEI

PREGÃO PRESENCIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

25/06/2020, Edição: 2.094

PORTARIA

PORTARIA

24/06/2020, Edição: 2.093

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÕES

CONVOCAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

22/06/2020, Edição: 2.092

DECRETO

DECRETO COVID

19/06/2020, Edição: 2.091

PREGÃO PRESENCIAL

HOMOLOGAÇÃO

19/06/2020, Edição: 2.090

TOMADA DE PREÇOS

JULGAMENTO DE PROPOSTA , HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO

18/06/2020, Edição: 2.089

DECRETO

DECRETO COVID-19

TOMADA DE PREÇOS

EXTRATO DE CONTRATO

17/06/2020, Edição: 2.088

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÕES

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

EDITAL

EDITAL CONVOCAÇÃO

DECRETO

DECRETO

16/06/2020, Edição: 2.087

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

TOMADA DE PREÇOS

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

15/06/2020, Edição: 2.086

LEI

LEI

12/06/2020, Edição: 2.085

PREGÃO PRESENCIAL

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO - PP 023.2020

CONVOCAÇÃO - PP 003/20

12/06/2020, Edição: 2.084

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÕES

10/06/2020, Edição: 2.083

PREGÃO PRESENCIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ERRATA

HOMOLOGAÇÃO

CONVOCAÇÃO

10/06/2020, Edição: 2.082

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÕES

TOMADA DE PREÇOS

JULGAMENTO DE RECURSO

09/06/2020, Edição: 2.081

PREGÃO PRESENCIAL

DECISÃO PREGÃO PRESENCIAL 003.20

PORTARIA

PORTARIA

ATOS DE PESSOAL

ATO

08/06/2020, Edição: 2.080

PREGÃO PRESENCIAL

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO E RESPOSTA A QUESTIONAMENTOS - PP 005.20

08/06/2020, Edição: 2.079

PREGÃO PRESENCIAL

COMUNICADO

08/06/2020, Edição: 2.078

PREGÃO PRESENCIAL

HOMOLOGAÇÃO

05/06/2020, Edição: 2.077

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

05/06/2020, Edição: 2.076

AVISO

AVISO DE LICITAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÕES

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA

04/06/2020, Edição: 2.075

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA

04/06/2020, Edição: 2.074

AVISO

COMUNICADO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA

PREGÃO PRESENCIAL

HOMOLOGAÇÃO

03/06/2020, Edição: 2.073

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

03/06/2020, Edição: 2.072

AVISO

AVISO DE LICITAÇÕES

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO

EDITAL

EDITAL

02/06/2020, Edição: 2.071

AVISO

AVISO DE LICITAÇÕES

01/06/2020, Edição: 2.070

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS

COMUNICADO

DECRETO

DECRETO

29/05/2020, Edição: 2.069

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATOS

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATOS

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E EXTRATO DE CONTRATOS

28/05/2020, Edição: 2.068

AVISO

AVISO DE REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 2 BIMESTRE 2020

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF LAJE 1 QUADRIMESTRE

27/05/2020, Edição: 2.067

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

EDITAL

EDITAL

EXTRATO

EXTRATOS DE CONTRATOS

PORTARIA

PORTARIA EDUCAÇÃO

22/05/2020, Edição: 2.066

DECRETO

DECRETO

CONTRATOS

APOSTILAMENTOS DE DOTAÇÃO

DISPENSA

CANCELAMENTO

ERRATA

21/05/2020, Edição: 2.065

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÕES

AVISO

ERRATA

20/05/2020, Edição: 2.064

PREGÃO PRESENCIAL

COMUNICADO, DECISÃO E CONVOCAÇÃO

20/05/2020, Edição: 2.063

ERRATA

ERRATA NÚMERO DE DECRETO

DECRETO

DECRETO COVID-19

19/05/2020, Edição: 2.062

TERMO

APOSTILAMENTOS DE DOTAÇÃO

APOSTILAMENTOS DE DOTAÇÃO

19/05/2020, Edição: 2.061

AVISO

CANCELAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020

DECISÃO SOBRE A TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020

19/05/2020, Edição: 2.060

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

18/05/2020, Edição: 2.059

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

15/05/2020, Edição: 2.058

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

15/05/2020, Edição: 2.057

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

15/05/2020, Edição: 2.056

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

15/05/2020, Edição: 2.055

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

14/05/2020, Edição: 2.054

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

13/05/2020, Edição: 2.053

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

13/05/2020, Edição: 2.052

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

13/05/2020, Edição: 2.051

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

13/05/2020, Edição: 2.050

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

13/05/2020, Edição: 2.049

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

11/05/2020, Edição: 2.048

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

11/05/2020, Edição: 2.047

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

11/05/2020, Edição: 2.046

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

08/05/2020, Edição: 2.045

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

07/05/2020, Edição: 2.044

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

06/05/2020, Edição: 2.043

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

05/05/2020, Edição: 2.042

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

05/05/2020, Edição: 2.041

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

04/05/2020, Edição: 2.040

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

04/05/2020, Edição: 2.039

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

04/05/2020, Edição: 2.038

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

04/05/2020, Edição: 2.037

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

04/05/2020, Edição: 2.036

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

29/04/2020, Edição: 2.035

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

29/04/2020, Edição: 2.034

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

29/04/2020, Edição: 2.033

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

28/04/2020, Edição: 2.032

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

28/04/2020, Edição: 2.031

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EDIÇÃO IMPORTADA

27/04/2020, Edição: 2.030

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

27/04/2020, Edição: 2.029

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

27/04/2020, Edição: 2.028

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

24/04/2020, Edição: 2.027

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

24/04/2020, Edição: 2.026

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EDIÇÃO IMPORTADA

23/04/2020, Edição: 2.025

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23/04/2020, Edição: 2.024

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22/04/2020, Edição: 2.023

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21/04/2020, Edição: 2.022

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EDIÇÃO IMPORTADA

20/04/2020, Edição: 2.021

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EDIÇÃO IMPORTADA

20/04/2020, Edição: 2.020

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EDIÇÃO IMPORTADA

17/04/2020, Edição: 2.019

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

17/04/2020, Edição: 2.018

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EDIÇÃO IMPORTADA

17/04/2020, Edição: 2.017

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

17/04/2020, Edição: 2.016

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

17/04/2020, Edição: 2.015

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

30/03/2020, Edição: 1.301-9

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

30/03/2020, Edição: 1.301-8

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

30/03/2020, Edição: 1.301-7

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30/03/2020, Edição: 1.301-6

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EDIÇÃO IMPORTADA

30/03/2020, Edição: 1.301-5

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30/03/2020, Edição: 1.301-4

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30/03/2020, Edição: 1.301-3

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30/03/2020, Edição: 1.301-22

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30/03/2020, Edição: 1.301-21

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EDIÇÃO IMPORTADA

30/03/2020, Edição: 1.301-20

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EDIÇÃO IMPORTADA

30/03/2020, Edição: 1.301-2

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30/03/2020, Edição: 1.301-19

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30/03/2020, Edição: 1.301-18

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EDIÇÃO IMPORTADA

30/03/2020, Edição: 1.301-17

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30/03/2020, Edição: 1.301-16

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30/03/2020, Edição: 1.301-15

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30/03/2020, Edição: 1.301-14

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30/03/2020, Edição: 1.301-13

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30/03/2020, Edição: 1.301-12

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EDIÇÃO IMPORTADA

30/03/2020, Edição: 1.301-11

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EDIÇÃO IMPORTADA

30/03/2020, Edição: 1.301-10

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EDIÇÃO IMPORTADA

30/03/2020, Edição: 1.301-1

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EDIÇÃO IMPORTADA

30/03/2020, Edição: 1.301

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

27/03/2020, Edição: 1.300-6

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EDIÇÃO IMPORTADA

27/03/2020, Edição: 1.300-5

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27/03/2020, Edição: 1.300-4

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27/03/2020, Edição: 1.300-3

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27/03/2020, Edição: 1.300-2

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EDIÇÃO IMPORTADA

27/03/2020, Edição: 1.300-1

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

27/03/2020, Edição: 1.300

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EDIÇÃO IMPORTADA

24/03/2020, Edição: 1.299-2

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EDIÇÃO IMPORTADA

24/03/2020, Edição: 1.299-1

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EDIÇÃO IMPORTADA

24/03/2020, Edição: 1.299

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EDIÇÃO IMPORTADA

23/03/2020, Edição: 1.298

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EDIÇÃO IMPORTADA

20/03/2020, Edição: 1.297-6

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EDIÇÃO IMPORTADA

20/03/2020, Edição: 1.297-5

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EDIÇÃO IMPORTADA

20/03/2020, Edição: 1.297-4

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20/03/2020, Edição: 1.297-3

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20/03/2020, Edição: 1.297-2

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20/03/2020, Edição: 1.297-1

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20/03/2020, Edição: 1.297

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EDIÇÃO IMPORTADA

19/03/2020, Edição: 1.296-4

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19/03/2020, Edição: 1.296-3

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19/03/2020, Edição: 1.296-2

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19/03/2020, Edição: 1.296-1

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19/03/2020, Edição: 1.296

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EDIÇÃO IMPORTADA

18/03/2020, Edição: 1.295-9

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18/03/2020, Edição: 1.295-8

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18/03/2020, Edição: 1.295-7

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18/03/2020, Edição: 1.295-6

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18/03/2020, Edição: 1.295-5

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18/03/2020, Edição: 1.295-4

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18/03/2020, Edição: 1.295-3

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18/03/2020, Edição: 1.295-2

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18/03/2020, Edição: 1.295-14

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18/03/2020, Edição: 1.295-13

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18/03/2020, Edição: 1.295-12

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18/03/2020, Edição: 1.295-11

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18/03/2020, Edição: 1.295-10

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18/03/2020, Edição: 1.295-1

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EDIÇÃO IMPORTADA

18/03/2020, Edição: 1.295

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EDIÇÃO IMPORTADA

12/03/2020, Edição: 1.292-2

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12/03/2020, Edição: 1.292-1

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12/03/2020, Edição: 1.292

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EDIÇÃO IMPORTADA

11/03/2020, Edição: 1.291-4

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EDIÇÃO IMPORTADA

11/03/2020, Edição: 1.291-3

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11/03/2020, Edição: 1.291-2

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11/03/2020, Edição: 1.291-1

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11/03/2020, Edição: 1.291

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EDIÇÃO IMPORTADA

10/03/2020, Edição: 1.290-6

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10/03/2020, Edição: 1.290-5

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EDIÇÃO IMPORTADA

10/03/2020, Edição: 1.290-4

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EDIÇÃO IMPORTADA

10/03/2020, Edição: 1.290-3

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10/03/2020, Edição: 1.290-2

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EDIÇÃO IMPORTADA

10/03/2020, Edição: 1.290-1

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EDIÇÃO IMPORTADA

10/03/2020, Edição: 1.290

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EDIÇÃO IMPORTADA

09/03/2020, Edição: 1.289-9

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EDIÇÃO IMPORTADA

09/03/2020, Edição: 1.289-8

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EDIÇÃO IMPORTADA

09/03/2020, Edição: 1.289-7

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09/03/2020, Edição: 1.289-6

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09/03/2020, Edição: 1.289-5

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09/03/2020, Edição: 1.289-4

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09/03/2020, Edição: 1.289-3

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09/03/2020, Edição: 1.289-29

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09/03/2020, Edição: 1.289-28

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09/03/2020, Edição: 1.289-27

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09/03/2020, Edição: 1.289-25

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09/03/2020, Edição: 1.289-24

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09/03/2020, Edição: 1.289-23

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09/03/2020, Edição: 1.289-22

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09/03/2020, Edição: 1.289-21

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09/03/2020, Edição: 1.289-20

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09/03/2020, Edição: 1.289-2

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EDIÇÃO IMPORTADA

09/03/2020, Edição: 1.289-19

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EDIÇÃO IMPORTADA

09/03/2020, Edição: 1.289-18

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EDIÇÃO IMPORTADA

09/03/2020, Edição: 1.289-17

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EDIÇÃO IMPORTADA

09/03/2020, Edição: 1.289-16

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EDIÇÃO IMPORTADA

09/03/2020, Edição: 1.289-15

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

09/03/2020, Edição: 1.289-14

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

09/03/2020, Edição: 1.289-13

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EDIÇÃO IMPORTADA

09/03/2020, Edição: 1.289-12

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

09/03/2020, Edição: 1.289-11

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

09/03/2020, Edição: 1.289-10

OUTROS

EDIÇÃO IMPORTADA

09/03/2020, Edição: 1.289-1

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