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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Raimundo Jose de Almeida, n 1, Centro, CEP: 45.490-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (75) 3662-2222

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
18/07/2024
Edição: 3.520

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

ERRATA DE TERMO DE ADITIVO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024

ATO DE HOMOLOGAÇÃO, CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR

17/07/2024
Edição: 3.519

DECRETO

DECRETO

OUTROS

COMPROVANTE DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL

16/07/2024
Edição: 3.518

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

15/07/2024
Edição: 3.517

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 035/2024

12/07/2024
Edição: 3.516

EXTRATO

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 035/2024.

CONTRATO

CONTRATO Nº 220/2024

CONTRATO Nº 221/2024

CONTRATO Nº 222/2024

CONTRATO Nº 223/2024

CONTRATO Nº 224/2024

11/07/2024
Edição: 3.515

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

TORNA SEM EFEITO

EXTRATO

EXTRATO DO ADITIVO E CONTRATO

10/07/2024
Edição: 3.514

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO

09/07/2024
Edição: 3.513

DISPENSA ELETRÔNICA

AUTORIZAÇÃO / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 90007/2024

08/07/2024
Edição: 3.512

DECRETO

DECRETO

DISPENSA ELETRÔNICA

TORNA SEM EFEITO AUTORIZAÇÃO / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 90007/2024

05/07/2024
Edição: 3.511

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO

AUTORIZAÇÃO / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 90007/2024.

04/07/2024
Edição: 3.510

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.509

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA PORTARIA

Edição: 3.508

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

ERRATA

ERRATA PORTARIA

Edição: 3.507

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

03/07/2024
Edição: 3.506

INEXIGIBILIDADE

AUTORIZAÇÃO / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 043/2024

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

01/07/2024
Edição: 3.505

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

28/06/2024
Edição: 3.504

CREDENCIAMENTO

RESULTADO - 2ª LISTA DE CREDENCIADOS

Edição: 3.503

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEI LDO

Edição: 3.502

LEI

LEI

Edição: 3.501

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.500

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 042/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 045/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 044/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 046/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 201/2024

CONTRATO Nº 214/2024

CONTRATO Nº 216/2024

CONTRATO Nº 215/2024

CONTRATO Nº 217/2024

EXTRATO

TORNA SEM EFEITO

27/06/2024
Edição: 3.499

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

26/06/2024
Edição: 3.498

PORTARIA

PORTARIA

21/06/2024
Edição: 3.497

CREDENCIAMENTO

RESULTADO - 1º LISTA DE

Edição: 3.496

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 040/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 041/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 199/2024

CONTRATO Nº 200/2024

TERMO DE CONTRATO

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2024

20/06/2024
Edição: 3.495

CREDENCIAMENTO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO

Edição: 3.494

CREDENCIAMENTO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO

Edição: 3.493

DISPENSA

ATA DE JULGAMENTO E DECISÃO

Edição: 3.492

EXTRATO

TERMO DE APOSTILAMENTO

Edição: 3.491

EXTRATO

TERMO DE APOSITILAMENTO

Edição: 3.490

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO PORTARIA

Edição: 3.489

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 3.488

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 030/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 036/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 037/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 039/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 185/2024

CONTRATO Nº 195/2024

CONTRATO Nº 196/2024

CONTRATO Nº 198/2024

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ATA

REPUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO

DECRETO

DECRETO

19/06/2024
Edição: 3.487

PORTARIA

PORTARIA

18/06/2024
Edição: 3.486

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 029/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 031/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 032/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 034/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 034/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 035/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 184/2024

CONTRATO Nº 186/2024

CONTRATO Nº 184/2024

CONTRATO Nº 187/2024

CONTRATO Nº 189/2024

CONTRATO Nº 189/2024

CONTRATO Nº 190/2024

17/06/2024
Edição: 3.485

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

CONTRATO

CONTRATO Nº 188/2024

Edição: 3.484

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 033/2024

PUBLICAÇÕES

CONTRATO

CONTRATO Nº 0193/2024

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

14/06/2024
Edição: 3.483

DISPENSA ELETRÔNICA

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.482

DECRETO

DECRETO

AVISO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 90007/2024

13/06/2024
Edição: 3.481

DECRETO

DECRETO

DECRETO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90013/2024

ERRATA

ERRATA DE TERMO DE ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12/06/2024
Edição: 3.480

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

Edição: 3.479

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 156/2024

CONTRATO Nº 168/2024

11/06/2024
Edição: 3.478

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90007/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CONTRATO

CONTRATO Nº 166/2024

CONTRATO Nº 167/2024

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS E TERMO DE ADITIVO

CREDENCIAMENTO

EXTRATO

10/06/2024
Edição: 3.477

PORTARIA

PORTARIA

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 026/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 027/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 028/2024

DECRETO

DECRETO

DECRETO

CONTRATO

CONTRATO Nº 152/2024

CONTRATO Nº 153/2024

CONTRATO Nº 153/2024

CONTRATO Nº 154/2024

CONTRATO Nº 183/2024

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

07/06/2024
Edição: 3.476

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO

Edição: 3.475

LEI

LEI

Edição: 3.474

LEI

LEI

Edição: 3.473

HOMOLOGAÇÃO

ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR -CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024

06/06/2024
Edição: 3.472

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA SOBRE O QUESTIONAMENTO REFERENTE AO PE Nº 90012.2024

05/06/2024
Edição: 3.471

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

04/06/2024
Edição: 3.470

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 90005.2024

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.469

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGAO ELETRONICO Nº 90017 -2024

03/06/2024
Edição: 3.468

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

29/05/2024
Edição: 3.467

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 002/2024

CREDENCIAMENTO Nº 002/2024

PUBLICAÇÕES

OUTROS

IV FESTIVAL DE QUADRILHA JUNINAS

ATA

ATA

28/05/2024
Edição: 3.466

EXTRATO

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 090-2022

27/05/2024
Edição: 3.465

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 1 QUADRIMESTRE DE 2024

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 2 BIMESTRE 2024

24/05/2024
Edição: 3.464

DECRETO

DECRETO

23/05/2024
Edição: 3.463

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL

CREDENCIAMENTO Nº 002-2024

AVISO

CREDENCIAMENTO Nº 002-2024

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO

Edição: 3.462

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO - PE 900012

21/05/2024
Edição: 3.461

HOMOLOGAÇÃO

ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR - PREGÃO ELETRONICO Nº 90007/2024-SRP

CONTRATO

CONTRATO Nº 135/2024

ERRATA

ERRATA DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO

DECRETO

DECRETO

17/05/2024
Edição: 3.460

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA REPUBLICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL

16/05/2024
Edição: 3.459

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 025/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 136/2024

CONTRATO Nº 135/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90010/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇO PE 90010 - SRP

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA REPUBLICAÇÃO

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

14/05/2024
Edição: 3.458

CONTRATO

CONTRATO Nº 099/2024

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 013/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

EXTRATO

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024

INFORMATIVO - DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024

Edição: 3.457

AVISO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024

13/05/2024
Edição: 3.456

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 013/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 099/2024

Edição: 3.455

CHAMADA PÚBLICA

CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE PREÇO DE MERCADO

11/05/2024
Edição: 3.454

AVISO

CONCORRÊNCIA Nº 001-2024

10/05/2024
Edição: 3.453

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 3.452

CONTRATO

CONTRATO Nº 134/2024

DECRETO

DECRETO

09/05/2024
Edição: 3.451

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 122/2024

Edição: 3.450

PREGÃO ELETRÔNICO

TORNA SEM EFEITO O EXTRATO DO O TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO SRP N°. 90010/2024.

ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR

LEI

LEI

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

TERMO DE ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0042023-SRP

TERMO DE ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DE FORNECIMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2023-SRP

EXTRATO

EXTRATO DO 12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 190/2017

08/05/2024
Edição: 3.449

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

TERMO DE EXTRATO DE ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO

ERRATA

07/05/2024
Edição: 3.448

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO

Edição: 3.447

CHAMADA PÚBLICA

REPUBLICAÇÃO CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE PREÇO DE MERCADO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

06/05/2024
Edição: 3.446

CONTRATO

CONTRATO Nº 132/2024

CONTRATO Nº 132/2024

DISPENSA

EXTRATO

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO SRP N°. 90010/2024

03/05/2024
Edição: 3.445

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90004/2024

Edição: 3.444

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO

30/04/2024
Edição: 3.443

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

DISPENSA

EXTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 023/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 022/2024

PUBLICAÇÕES

CONTRATO

CONTRATO Nº 133/2024

29/04/2024
Edição: 3.442

CONTRATO

CONTRATO Nº 124/2024

INEXIGIBILIDADE

PUBLICAÇÕES

Edição: 3.441

AVISO

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007-2024

26/04/2024
Edição: 3.440

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90001/2024

Edição: 3.439

CONTRATO

CONTRATO Nº 127/2024

Edição: 3.438

CONTRATO

CONTRATO Nº 129/2024

Edição: 3.437

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 014/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 015/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 016/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 020/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 021/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 100/2024

CONTRATO Nº 101/2024

CONTRATO Nº 117/2024

CONTRATO Nº 125/2024

CONTRATO Nº 126/2024

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024

HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.436

CHAMADA PÚBLICA

CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE PREÇO DE MERCADO

25/04/2024
Edição: 3.435

DISPENSA

ATA DE JULGAMENTO E DECISÃO

Edição: 3.434

DISPENSA

ATA DE JULGAMENTO E DECISÃO

ATA DE JULGAMENTO E DECISÃO

PORTARIA

PORTARIA

24/04/2024
Edição: 3.433

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO

22/04/2024
Edição: 3.432

DISPENSA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Edição: 3.431

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024

Edição: 3.430

PREGÃO ELETRÔNICO

ERRATA

19/04/2024
Edição: 3.429

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIOS DISPENSA Nº 004.2024

Edição: 3.428

DISPENSA

INSTRUENTO CONVOCATÓRIO - DISPENSA Nº 003.24

Edição: 3.427

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

Edição: 3.426

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO

DISPENSA

ATA DO CERTAME E DECISÃO

Edição: 3.425

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

18/04/2024
Edição: 3.424

PORTARIA

PORTARIA

17/04/2024
Edição: 3.423

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.422

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

AUTORIZAÇÃO / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 90003/2024.

16/04/2024
Edição: 3.421

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO E CONTRATO

AUTORIZAÇÃO / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 90002/2024.

Edição: 3.420

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

15/04/2024
Edição: 3.419

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

Edição: 3.418

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

12/04/2024
Edição: 3.417

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

AVISO

LEI

LEI

LEI

LEI

LEI

Edição: 3.416

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

11/04/2024
Edição: 3.415

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

Edição: 3.414

CONTRATO

CONTRATO Nº 083/2024/2024

CONTRATO Nº 084-2024/2024

CONTRATO Nº 85/2024/2024

CONTRATO Nº 086/2024/2024

CONTRATO Nº 087/2024/2024

CONTRATO Nº 088/2024/2024

CONTRATO Nº 089/2024/2024

CONTRATO Nº 090/2024/2024

CONTRATO Nº 091/2024/2024

CONTRATO Nº 092/2024/2024

CONTRATO Nº 093/2024/2024

CONTRATO Nº 094/2024/2024

CONTRATO Nº 095/2024/2024

CONTRATO Nº 096/2024/2024

CONTRATO Nº 097/2024/2024

CONTRATO Nº 098/2024/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

10/04/2024
Edição: 3.413

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.412

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO

DECRETO

09/04/2024
Edição: 3.411

EXTRATO

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO E APLANILHA DE SUPRESSÃO CONTRATO Nº 153/2022

Edição: 3.410

AVISO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 90003 2024

Edição: 3.409

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

AVISO DE DISPENSA ELETRONICA Nº 9002/2024

05/04/2024
Edição: 3.408

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA SOBRE O QUESTIONAMENTO REFERENTE AO PE Nº 90005.2024

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

04/04/2024
Edição: 3.407

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E ADITIVO

03/04/2024
Edição: 3.406

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÕES

EXTRATO

Edição: 3.405

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

01/04/2024
Edição: 3.404

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 0322024.

HOMOLOGAÇÃO

ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR CHAMADA PUBLICA Nº 001/2024 E 002/2024

27/03/2024
Edição: 3.403

PORTARIA

PORTARIA

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90001/2024

Edição: 3.402

PREGÃO ELETRÔNICO

ERRATA - AVISO DE LICITAÇÃO

26/03/2024
Edição: 3.401

PORTARIA

PORTARIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 1º BIMESTRE 2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 90003 -2024

Edição: 3.400

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

25/03/2024
Edição: 3.399

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 003/2024/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.398

ERRATA

ERRATA

CONTRATO

CONTRATO Nº 018/2024/2024

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2024/2024

22/03/2024
Edição: 3.397

DECRETO

DECRETO

21/03/2024
Edição: 3.396

PREGÃO ELETRÔNICO

ERRATA

Edição: 3.395

HOMOLOGAÇÃO

ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR DO PREGÃO ELETRONICO Nº 90003/2024 SRP

Edição: 3.394

PREGÃO ELETRÔNICO

ERRATA

DECRETO

DECRETO

20/03/2024
Edição: 3.393

CONTRATO

CONTRATO Nº 007/2024/2024

CONTRATO Nº 018/2024/2024

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2024/2024

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

19/03/2024
Edição: 3.392

DECRETO

DECRETO

DECRETO

18/03/2024
Edição: 3.391

DECRETO

DECRETO

DECRETO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 009/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 006/2024/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 016/2024/2024

CONTRATO Nº 007/2024/2024

CONTRATO Nº 035/2024

CONTRATO Nº 035/2024

DISPENSA

EXTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

COMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO

15/03/2024
Edição: 3.390

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

12/03/2024
Edição: 3.389

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

11/03/2024
Edição: 3.388

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO DAS AMOSTRAS DA CHAMADA PUBLICA Nº 001/2024

DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO DAS AMOSTRAS DA CHAMADA PUBLICA Nº 002/2024

DECRETO

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO TEMPORÁRIO

08/03/2024
Edição: 3.387

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVOCAÇÃO

CONVOCAÇÃO

Edição: 3.386

DECRETO

DECRETO

DECRETO

07/03/2024
Edição: 3.385

DECRETO

DECRETO

06/03/2024
Edição: 3.384

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

ERRATA

ERRATA DO ADITIVO DO CONTRTA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO

05/03/2024
Edição: 3.383

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

ATA

ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DOS PROJETOS DE VENDA - CHAMADA PÚBLICA N° 001/2024

ATA DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DOS PROJETOS DE VENDA - CHAMADA PUBLICA N° 002/2024

EXTRATO

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0532021

OUTROS

REPUBLICAÇÃO CALENDÁRIO ESCOLAR

Edição: 3.382

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2023

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

COMUNICADO

04/03/2024
Edição: 3.381

PREGÃO ELETRÔNICO

JULGAMENTO DE PROPOSTA E HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

01/03/2024
Edição: 3.380

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO

Edição: 3.379

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA